MP e Prefeitura de Cândido Mota assinam TAC para regularizar cargos em comissão
20 de julho de 2011 - 09:48
O Ministério Público e a Prefeitura de Cândido Mota assinaram, no últimoa dia 6, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização dos cargos em comissão existentes no município.
A Prefeitura Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cândido Mota possuem em seus quadros mais de 800 funcionários, sendo que 117 deles ocupam cargos em comissão.
Inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Marcelo Freire Garcia apurou que a grande maioria destes cargos eram ocupados por funcionários que desempenhavam funções técnicas e burocráticas, sem os atributos de direção, chefia e assessoramento exigidos pelo artigo 37, parágrafo V, da Constituição Federal.
No Termo de Ajustamento, o prefeito de Cândido Mota se comprometeu a exonerar 87 ocupantes de cargos em comissão e não nomear mais ninguém para esses cargos. A partir de agora, a Prefeitura poderá continuar provendo apenas 30 cargos em comissão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
A Prefeitura também se comprometeu a elaborar projeto de lei para criação de cargos, para provimento efetivo, de acordo com as reais necessidades do município, que será encaminhado à Câmara de Cândido Mota, para aprovação, e posterior abertura de concurso público.
Diante da quantidade de exonerações e da complexidade das medidas pactuadas, inclusive no aspecto financeiro, com necessidade de reorganização administrativa de cargos, foi concedido o prazo de seis meses para a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos em comissão.
Fonte: MP/SP
