MP INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO PROJETO DA CICLOFAIXA EM MARÍLIA
A Promotoria de Justiça de Marília, por meio da Curadoria de Proteção ao Patrimônio Público, instaurou um Inquérito Civil para apurar suposto crime de Improbidade Administrativa, com prejuízo aos cofres do Município e violação de princípios, na contratação de serviço especializado de gerenciamento da ciclofaixa municipal de lazer, localizada em toda a extensão da Avenida das Esmeraldas.
O procedimento foi aberto após o encaminhamento de uma representação pela MATRA – Marília Transparente, organização da sociedade civil de interesse público, que verificou indícios de irregularidades na contratação e na execução dos serviços.
De acordo com o levantamento feito pela MATRA com base na licitação aberta em outubro de 2015, que teve como vencedora a única participante/interessada/concorrente, Associação Paulista de Taekwondo, a licitação tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para o gerenciamento da ciclofaixa municipal de lazer, e a Associação vencedora do certame não teria especialização no gerenciamento do tipo. Ao que consta a Associação contratada tem objeto social (prática de taekwondo) diverso daquele para o qual fora contratada (gerenciamento de ciclofaixa de lazer).
Outro fato que chamou a atenção foi a constatação de que o representante e procurador da Associação Paulista de Taekwondo, além de ser suplente de seu Conselho Fiscal, era titular de cargo comissionado (Coordenador de Esportes e Lazer) no âmbito da Administração Municipal, exatamente na área responsável pela licitação (Secretaria Municipal de Esportes e Lazer), e poderia ter acesso a informações privilegiadas sobre o projeto. Cargo que ocupou de 1º de fevereiro de 2013 até 26 de outubro de 2015 (mês em que houve a licitação), quando foi exonerado e nomeado no mesmo dia para outro cargo em comissão na EMDURB, Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília.
Outro indício de irregularidade verificado pela MATRA é que, inexplicavelmente, 23 dias após a assinatura do contrato a data de pagamento prevista na cláusula segunda do edital como 5º dia útil do mês subsequente, foi modificada para dispor que o pagamento relativo aos serviços prestados seria efetuado semanalmente no segundo dia útil após a prestação dos serviços, com violação às regras da licitação e afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas.
No entendimento da MATRA se a Associação não queria ou não tinha condições de esperar o prazo previsto no edital para o recebimento do preço da contratação, obviamente não deveria ter participado da licitação.
Cabe ressaltar ainda que os pagamentos feitos à Associação Paulista de Taekwondo (vencedora do certame) se deram sempre “na frente” de outros fornecedores, em desrespeito à ordem cronológica de suas exigibilidades e justificados pela Administração Municipal apenas como: “por se tratar do gerenciamento da ciclofaixa de lazer” – o que na prática não justificaria a quebra da ordem cronológica de pagamentos.
Também são alvos do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público as informações contidas na representação encaminhada pela MATRA de que no dia 17 de abril de 2016 não houve a prestação do serviço de gerenciamento da ciclofaixa devido à utilização da avenida para a realização da 2ª etapa da Copa SKN de MTB. Mas ao que consta, mesmo assim, a Associação recebeu o pagamento semanal no dia 20/04/2016. Prática que pode ter sido repetida no dia 02 de outubro, dia das eleições municipais, em que mais uma vez não houve a abertura da ciclofaixa de lazer.
Dentre os indícios de irregularidades encontrados destacamos ainda que de acordo com o contrato de prestação de serviços, o gerenciamento da ciclofaixa deveria contar, a cada domingo, com 38 profissionais em atividade no local – sendo um supervisor de projeto, trinta monitores e fiscais, um profissional para manutenção mecânica e seis montadores de ciclofaixa. Todavia, notícia publicada em um jornal de grande circulação na cidade em 29 de abril de 2016, consta que somente 23 profissionais estavam em atividade no local em determinado domingo, e mesmo com número inferior de profissionais a Associação recebeu regularmente o preço por inteiro da prestação de serviços.
Consta ainda em publicação no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira, 29 de março de 2017, a abertura de uma sindicância pela Corregedoria Geral do Município para apurar eventual responsabilidade funcional, no desaparecimento (possível furto) de cinco bicicletas, dois cones modelo garrafão e trinta e dois cones pequenos – material fornecido pela Federação Paulista de Ciclismo, ocorrido entre os dias 21/11 a 04/12/2016, em hora incerta, conforme consta em um Boletim de Ocorrência registrado pela Associação responsável pelo gerenciamento da ciclofaixa após contagem do material utilizado no projeto.
O Ministério Público já solicitou à prefeitura cópia de todos os documentos relativos à contratação e a prestação de serviços para o gerenciamento do projeto da ciclofaixa e oficiou os envolvidos, incluindo os representantes da Associação Paulista de Taekwondo e o ex-secretário municipal de esportes, que deverão ser ouvidos em breve pelo Promotor de Justiça autor do Inquérito Civil.
A MATRA – Marília Transparente se mantém alerta em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.
