MP investiga falta de repasse de verba à Câmara
O Ministério Público de Jaú ajuizou ação civil pública para apurar suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Itapuí, José Gilberto Saggioro (PPS), no ano de 2007, em razão do não repasse, em janeiro, de dotação orçamentária destinada à manutenção do Legislativo, o chamado duodécimo. A prefeitura se defende alegando que considera este caso encerrado. Segundo a ação, assinada pelos promotores de justiça da Comarca de Jaú, Celso Élio Vannuzini e Jorge João Marques de Oliveira, o prefeito deixou de efetuar o repasse da verba até o dia 20 de janeiro de 2007, como determina a Constituição Federal. No dia 1º de fevereiro, a Câmara pediu ao Executivo o repasse dos recursos, no valor de R$ 39.522,50, que não foi efetivado.
Na ação consta que o prefeito, para justificar o não repasse do duodécimo à Câmara, alegou falta de dinheiro em razão de seqüestro judicial. O promotor Celso Élio Vannuzini explica que a ação civil foi distribuída para a 2ª Vara de Justiça e ainda está em andamento. “A Câmara teve que entrar com um mandado de segurança contra o prefeito tendo em vista que ele estava violando o direito deles de receberem esse duodécimo”, afirma. “E foi ajuizada essa ação em relação a ele porque o fato dele não repassar configurava ato de improbidade”.
Se a justiça entender que a denúncia feita pelo MP procede, Saggioro poderá ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele no último mês em que exerceu o cargo de prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Fonte: JC/Bauru
