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MP obtém liminar que obriga Prefeitura de Bebedouro a abrir licitação para o transporte público

18 de outubro de 2011 - 08:35

A Justiça concedeu a antecipação da tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público e determinou que o Município de Bebedouro inicie, no prazo de 30 dias, processo de licitação para a exploração do serviço público de transporte urbano de passageiros e de transporte de alunos da rede pública de ensino. A decisão, proferida no último dia 30 de setembro pelo juiz Amilcar Gomes da Silva, da 2ª Vara de Bebedouro, fixa o prazo de seis meses para o encerramento do processo e estimula multa diária de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito em caso de descumprimento. O juiz também proíbe que o Município faça a contratação, sem licitação, de qualquer empresa para o transporte público, sob pena de pagamento de multa diária no mesmo valor.

A decisão é resultado de ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira contra o Município de Bebedouro, o prefeito João Batista Bianchini; o guarda civil municipal Luiz Roberto Cardoso; a diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Maria Cristina Rangel de Souza Martines; o ex-prefeito Hélio de Almeida Bastos, a empresa Expresso Ramazini Terra Roxa Ltda. ME, e a EBTU – Empresa Bebedourense de Transportes Urbanos Ltda..

Na ação, o promotor pede a condenação das pessoas físicas e das empresas por atos de improbidade administrativa que causaram dano ao Erário e afrontaram os princípios da atividade administrativa.

De acordo com o que foi apurado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, em 1972 o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Bebedouro passou a ser explorado por empresa privada, por meio do que se chamou na época de Termo de Compromisso Transitório, cujos direitos foram transferidos em 1985 para a Empresa Bebedourense de Transportes Urbanos (EBTU).

A situação perdurou até 1985, quando o então prefeito Hélio de Almeida Bastos editou decreto outorgando, sem a realização de licitação, a permissão do serviço para a mesma EBTU, que irregularmente continuou a explorar o serviço até meados de abril de 2011, quando inesperadamente, o atual prefeito João Batista Bianchini, revogou a permissão antes outorgada à EBTU, e a outorgou para a empresa Expresso Ramazini Terra Roxa Ltda., também sem a realização de procedimento licitatório.

De acordo com a ação civil pública, o atual prefeito acabou editando, ao todo, cinco decretos, revogando a permissão da EBTU e a outorgando à Ramazini, dando sinais inequívocos que pretendia contratar, a qualquer custo, com a Ramazini, sem a realização da necessária licitação. Os efeitos desses decretos acabaram suspensos pela Justiça, que concedeu liminares em dois mandados de segurança ajuizados pela EBTU.

O prefeito João Batista Bianchini ainda contratou, mediante dispensa de licitação, a empresa Ramazini para o serviço do transporte público de alunos da rede pública de ensino, que também era há muito explorado pela empresa EBTU, mas a empresa impetrou um terceiro mandado de segurança e conseguiu suspender os efeitos da contratação.

Na ação, o promotor sustenta que ex e o atual prefeito de Bebedouro dispensaram indevidamente licitação e afrontaram princípios basilares da Administração Pública. Ele pede a condenação de ambos e dos outros agentes públicos envolvidos ao ressarcimento integral, solidariamente, do dano, consistente na devolução de todos os valores recebidos indevidamente; à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

A ação pede ainda que a Justiça obrigue o Município a realizar a processo de licitação para a exploração do serviço público de transporte urbano de passageiros e de transporte de alunos da rede pública de ensino 30 dias, o que foi deferido em tutela antecipada pelo juiz, decisão que também impede o Município de contratar qualquer outra empresa para o serviço, sem licitação, especialmente a Expresso Ramazini.

Fonte: MP-SP – 17/10/2011

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