MP obtém liminar que obriga Prefeitura de Bebedouro a dar maior transparência sobre funcionalismo
A Promotoria de Justiça de Bebedouro obteve liminar em ação civil pública obrigando a Prefeitura a inserir em seu Portal da Transparência dados relativos à jornada de trabalho e a remuneração dos servidores.
Em setembro de 2009 o promotor de Justiça Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira instaurou um inquérito civil para apurar a falta de publicidade dos atos da Prefeitura. No andamento do inquérito, a municipalidade assinou um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) comprometendo-se a implantar no Portal da Transparência na internet todas as receitas e despesas públicas devidamente pormenorizadas.
No entanto, a Prefeitura não cumpriu o TAC. A Promotoria ingressou então, no último mês de setembro, com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o prefeito João Batista Bianchini.
No último dia 14 o juiz Amílcar Gomes da Silva deferiu o pedido feito na ACP para que a Prefeitura disponha no Portal da Transparência dados relativos à jornada de trabalho e à remuneração líquida de cada um dos servidores e agentes políticos, devidamente discriminado, com 1/3 de férias, adicionais, horas-extras etc. A multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada em R$ 10 mil diários.
Fonte: MP-SP – 21/10/2011
