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MP obtém penhora de salário de vereador de Taubaté para garantir pagamento de multa por fraude em licitação

01 de dezembro de 2011 - 10:17

A Promotoria de Justiça de Taubaté, no Vale do Paraíba, obteve decisão da Justiça determinando a penhora de 30% da remuneração mensal do vereador Antonio Mario Ortiz Mattos. A penhora foi concedida para garantir a execução de sentença na qual Mattos foi condenado a pagar multa por fraude em licitação pública quando ele era prefeito daquele município.

Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de contrato realizado entre a Prefeitura de Taubaté e a empresa Clínica de Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial (CLIFACE) durante a gestão do prefeito José Bernardo Ortiz. O contrato foi declarado nulo em razão de irregularidades na fase de licitação, mas, ainda assim, foi prorrogado na gestão de Antônio Mário Ortiz Mattos, que hoje ocupa o cargo de vereador.

De acordo com a decisão , Mattos foi condenado ao pagamento de multa fixada em 10 (dez) vezes o salário percebido quando da contratação com fraude à licitação.

 

Para cumprir essa decisão, o promotor de Justiça de Taubaté José Carlos Sampaio, solicitou à Justiça de Taubaté a penhora de 30% da remuneração do vereador, já que o único bem imóvel existente em nome dele está hipotecado.

 

Como o pedido foi negado em primeira instância, o MP interpôs recurso (agravo de instrumento) junto ao Tribunal de Justiça que, então, determinou a penhora, por votação unânime da 1ª Câmara de Direito Público.

 

No acórdão, o relator desembargador Renato Nalini afirma que “Imperioso, nesse feito, é observar a necessidade premente de dar efetividade às decisões judiciais, sob pena preservar o clima de impunidade existente no País”.

Também participaram do julgamento, realizado no último dia 8, os desembargadores Regina Capistrano e Franklin Nogueira. Pelo Ministério Público atuou, em segunda instância, o procurador de Justiça Leandro Pereira Leite.

Fonte: MP-SP – 30/11/2011

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