MP questiona na Justiça reajuste no salário do prefeito de São Paulo
O Ministério Público ajuizou, na última sexta-feira (19), ação civil pública para invalidar o ato que determinou o aumento dos subsídios do prefeito da capital, Gilberto Kassab, e da vice-prefeita Alda Marco Antônio em janeiro deste ano. Com o aumento, o subsídio do prefeito aumentou de R$ 13,2 mil para R$ 20 mil, e o da vice-prefeita, de R$ 10 para R$ 21,7 mil.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Marcelo Duarte Daneluzzi contra o prefeito, a vice-prefeita e o Município de São Paulo e tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Na ação, o promotor pede a antecipação dos efeitos da tutela para que se sejam suspensos os pagamentos dos subsídios nos valores atuais. Pede ainda que, ao final da ação, o prefeito e a vice sejam condenados à devolução da diferença entre o valor que vinha sendo pago antes do aumento e o que foi recebido após a majoração, incidente a partir de fevereiro. Pede, também, que seja declarada a invalidade do ato que elevou os subsídios.
O promotor de Justiça sustenta que a alteração dos subsídios foi feita por decreto legislativo, o que contraria a Constituição e a Legislação. Segundo a ação, somente lei de iniciativa da Câmara pode fixar subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo, e não outra espécie legislativa, como decreto legislativo da Câmara.
Para a Promotoria, o aumento não poderia se basear no decreto legislativo nº 29, de 1992, que fixa o valor da remuneração mensal do prefeito da capital em 75% da remuneração dos deputados estaduais de São Paulo, uma vez que “a vinculação dos subsídios atenta contra o princípio constitucional da autonomia e da competência municipal”.
Fonte: MP-SP – 23/08/2011
