MPF/TO denuncia ex-prefeito, vice e secretária de Educação de Ponte Alta

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) denunciou o ex-prefeito e o ex-vice-prefeito de Ponte Alta Artur Alcides Barros e Ales Moacir Damasceno, respectivamente, e a ex-secretária de Educação do município Kátia Maria Tavares, por dispensa indevida de licitação no uso de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), de 2006 a 2007. O valor dos contratos de locação dos três veículos para o transporte dos estudantes da zona rural ultrapassou o limite admitido para dispensa de licitação.

Kátia Maria, Artur Alcides e Ales Moacir, na época, eram responsáveis pelo transporte escolar realizado pela prefeitura com recursos do Pnate e assinaram contratos de locação de veículos para execução do objeto. Os contratos teriam sido feitos sem processo de licitação e com valores superiores a R$ 8 mil, limite para dispensa de licitação.

A denúncia se baseia em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União, que constatou que a contratação dos veículos não passou por qualquer processo licitatório ou ainda formalidades pertinentes à dispensa do processo, como justificaram os gestores. Para o órgão, em virtude do valor do contrato, deveria ter sido aplicada a forma de convite, e não de dispensa.

Segundo a ação, os próprios acusados confessaram indiretamente o delito, ao declararem que assinaram os contratos sem licitação porque não tinham pensaram fazer o correto. O MPF/TO atenta para o fato de que os gestores públicos devem ter maior grau de responsabilidade no tocante a atos administrativos e não devem alegar desconhecimento da lei ou pautar suas condutas em achismos.

Os acusados cometeram o delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo valor da contratação ter sido maior que R$ 8 mil e por não terem realizado nenhuma formalidade pertinente em caso de dispensa do processo licitatório.

 
Fonte: Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República no Tocantins