Notícias

Busca

MATRA

MPF/TO propõe denúncia e ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito de Itaguatins

03 de agosto de 2011 - 09:22

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) ajuizou denúncia e ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itaguatins. Manoel Farias Vidal não teria prestado contas de R$ 112.860,00 provenientes de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa Caminhos na Escola. As verbas recebidas eram destinadas a melhorias do transporte escolar do município.

Segundo as ações, o ex-prefeito não prestou contas da verba recebida dentro do prazo determinado pelo convênio, fevereiro de 2009, nem ao ser solicitado novamente em julho, impedindo a constatação da correta aplicação dos recursos. Manoel Vidal também não teria disponibilizado os documentos necessários para que seu sucessor o fizesse.

Para o MPF/TO, na ação civil pública, o ex-prefeito praticou conduta ímproba ao atentar contra os princípios administrativos da legalidade, moralidade e publicidade, por omissão de prestação de contas, prevista no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. De acordo com a denúncia, Manoel Vidal cometeu o crime previsto no inciso VII do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, que trata sobre dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.

Fonte: MPF – 02/08/2011

Comentários

Mais vistos