MPF vai rastrear cumprimento da Lei de Acesso nos Estados
Um mês após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, o Ministério Público Federal (MPF) prepara a instalação de inquéritos para apurar aplicação e cumprimento da legislação nos Estados e municípios. O texto abrange a administração direta e indireta de todos os poderes e de todos os entes federativos.
Na Bahia, o MPF quer saber se as prefeituras dos municípios com mais de 10 mil habitantes estão cumprindo a obrigação de divulgar na internet dados relativos à administração municipal, como repasses e transferências de recursos, despesas, procedimentos licitatórios e contratos.
Para Cláudio Weber Abramo, da ONG Transparência Brasil, o desenvolvimento da Lei de Acesso dependerá muito do controle social exercido por setores como imprensa, academia e ONGs. Enquanto o governo federal criou um sistema na internet, muitas prefeituras não têm sequer site para atender à demanda. "A situação nos municípios é grave. Uma grande quantidade de casas legislativas nem sequer publica seus projetos de lei", comenta Abramo.
