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Municípios com mais de 50 mil habitantes já devem disponibilizar portal da transparência

30 de maio de 2011 - 10:52


Terminou na sexta-feira o prazo para que municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a arrecadação e gastos da administração.

A nova estrutura de disponibilização das despesas e receitas municipais foi estabelecida pela Lei Complementar 131, de 2009. As prefeituras de 324 localidades brasileiras com esta faixa populacional teriam que colocar no ar sites com informações detalhadas sobre a receita e as despesas municipais. Mas, segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), na sexta-feira, 79 municípios ainda trabalhavam no desenvolvimento dos sites, e não devem cumprir o prazo.

As unidades gestoras que não cumpriram as exigências poderão ter suspensas as transferências voluntárias efetuadas pelo governo federal, conforme determinação prevista no inciso I do § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja aqui a lista de municípios com 50 mil habitantes e quais já disponibilizaram seu portal da transparência

Lei 131

A lei complementar 131 foi promulgada no dia 27 de maio de 2009 e acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A inovação da medida é a obrigatoriedade de publicação dos gastos públicos na Internet. A novidade contribui para o controle social das contas públicas, além de ser uma tentativa de melhorar a execução orçamentária.

Há exatamente um ano, União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e 273 municípios tiveram que disponibilizar informações orçamentárias em tempo real. Em 2013, a legislação vai ser aplicada nas cidades que possuírem até 50 mil habitantes, de forma a permitir o efetivo controle social das contas públicas.

(informações do site Contas Abertas)

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