Na contramão da voz das ruas, Câmara dos Deputados pode facilitar a boca de urna
Num momento em que as manifestações de rua indicam um anseio popular por mudanças amplas no sistema político nacional, a Câmara dos Deputados agendou para amanhã a votação de um projeto de lei que promove uma minirreforma eleitoral. A proposta, de autoria de um grupo de trabalho liderado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), traz algumas mudanças polêmicas que parecem ir contra o espírito dos protestos: a descriminalização da boca de urna e o afrouxamento das regras que hoje impedem os partidos de receber dinheiro público.
O projeto prevê que a boca de urna deixa de ser considerada um crime. Ela passará a ser punida apenas com multa, sem que haja a detenção dos infratores. A suspensão nos repasses do Fundo Partidário – dinheiro público que é destinado para financiar as siglas – também serão relaxadas. Legendas que tiverem suas contas rejeitadas não terão mais suspensos os repasses do fundo. Vão sofrer apenas um desconto e terão de pagar uma multa.
A legislação para a pré-campanha também ficará menos rígida se a proposta for aprovada. Os políticos não poderão ser impedidos de falar sobre suas campanhas ou apoiar outros pré-candidatos publicamente antes do período eleitoral propriamente dito.
A campanha na internet também terá menos limitações se a minirreforma for aprovada. Apenas empresas de comunicação, sites oficiais e páginas de correio eletrônico ficam proibidas de fazer campanha – hoje, todos os sites de pessoas jurídicas estão impedidos. Entretanto, a campanha paga continua vedada na internet.
Ficha Limpa
O texto que irá a votação não prevê qualquer mudança em relação à Lei da Ficha Limpa. Um temor em torno na minirreforma eleitoral é que ela promovesse mudanças nos dispositivos da Ficha Limpa que permitissem a eleição de políticos “fichas-sujas”. Para a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, uma das principais articuladoras da Lei da Ficha Limpa, qualquer mudança na legislação que não parta da população não tem legitimidade, já que o projeto foi de iniciativa popular.
Vaccarezza, porém, considera os temores “bobos”. Segundo ele, o principal objetivo do grupo de trabalho era tornar as eleições mais “democráticas, simples e fiscalizáveis”. Para o deputado, a proposta não tem qualquer relação com uma reforma política mais ampla – algo que pode vir a ser feito após os protestos de rua. Segundo ele, a minirreforma visa apenas a corrigir detalhes dos procedimentos eleitorais e da Justiça Eleitoral, além de facilitar a participação de candidatos.
O parlamentar afirma ainda que o grupo de trabalho do Congresso não será encerrado com a apresentação da lei. Outras duas alterações à legislação eleitoral já estão sendo estudadas: a exigência de um parecer do Legislativo para a inelegibilidade no caso de rejeição de contas pelos Tribunais de Contas e a definição do início do período de inelegibilidade.
Reforma política não saiu do papel
Enquanto as mudanças na Lei Eleitoral foram para a pauta de votações de forma rápida, após menos de dois meses de existência de um grupo de trabalho que montou o projeto, a proposta de reforma política mais ampla morreu na praia depois de dois anos de tramitação numa comissão especial para estudá-la. A comissão, presidida pelo deputado gaúcho Henrique Fontana (PT), trabalhou sobre o tema do início de 2011 até abril de 2013. Entretanto, as propostas discutidas na comissão não chegaram nem a ser levadas para votação em plenário.
No Senado, a história foi parecida. Outra comissão para tratar da reforma política, formada em 2011, apresentou mais de dez projetos diferentes. Nenhum deles virou lei.
Jovita Rosa, diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), diz que as mudanças na legislação eleitoral podem até ser positivas, mas o Congresso precisa se debruçar sobre uma reforma mais abrangente. “Por que há tanta resistência para votar essa reforma política? A minirreforma tem seus pontos positivos, mas é preciso mais”, afirma.
Já o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo de trabalho responsável pela minirreforma, pondera que os dois assuntos são diferentes e que a intenção do grupo nunca foi debater uma reforma política mais ampla, e sim aperfeiçoar a legislação eleitoral.
Mudanças
Veja algumas das principais alterações previstas no projeto em discussão:
• Repasses do fundo partidário
O pagamento aos partidos não poderá ser integralmente suspenso, como ocorre hoje, no caso de rejeição total ou parcial das contas da legenda. Isso ocorrerá apenas no caso de não apresentação das contas.
• Boca de urna
A campanha no dia da eleição segue irregular, mas deixa de ser um crime. Pessoas não poderão ser detidas por causa disso. Pagarão apenas multa.
• Pré-campanha
Apesar do pedido de votos seguir irregular antes do período eleitoral, pré-candidatos poderão se apresentar como tal e mostrar suas propostas.
• Internet
Pessoas jurídicas, como ONGs e empresas, poderão fazer campanha na internet, desde que de forma espontânea – exceto sites oficiais e veículos de comunicação. A propaganda paga na internet segue vedada aos candidatos.
• Substituição de candidatos
Fica proibida a substituição de candidatos a cargos majoritários faltando menos de dez dias do primeiro turno e 20 para o segundo. Isso evita situações de candidatos fichas-sujas que colocam parentes para concorrer em seu lugar.
• Apresentação de propostas
Candidatos a prefeito, governador e presidente não serão obrigados a apresentar suas propostas à Justiça Eleitoral. A inscrição poderá ser feita on-line.
• Filiações partidárias
A filiação de um cidadão a um partido político automaticamente faz com que ele seja considerado desfiliado de seu partido anterior.
