Nova lei de acesso pressiona Assembleia de SP a rever norma
A entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações forçará a Assembleia Legislativa de São Paulo a alterar uma norma da Casa que cria obstáculos à divulgação dos comprovantes de gastos dos deputados estaduais.
A Assembleia informou ontem que atenderá aos pedidos de informações de acordo com os prazos e critérios impostos pela lei federal e irá rever sua norma interna.
Em novembro do ano passado, a Mesa Diretora baixou um ato exigindo que quem quisesse ter acesso às notas fiscais dos gabinetes deveria justificar, para cada documento pedido, os "motivos que ensejam a solicitação", o que contraria a lei federal, na época já aprovada.
Pelo ato, para que o cidadão obtenha cópia das notas fiscais deveria preencher um formulário para cada um dos documentos solicitados.
