Novos TRFs devem elevar em R$ 1,3 bilhão gastos do Poder Judiciário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a partir do desmembramento das cinco Cortes já existentes. Com a mudança, os gastos da Justiça Federal podem aumentar R$ 1,3 bilhão, chegando a R$ 9 bilhões. Os cálculos foram feitos tendo como base a média de custo dos tribunais já existentes para 2013 (R$ 335,7 milhões).
Com a nova PEC, o Tribunal sediado em Brasília (TRF-1) continua abrangendo DF, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins, mas deixará de ter jurisdição sobre Minas Gerais (que sediará o TRF-7), Bahia (TRF-8), além de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que formarão o TRF-9, cuja sede será em Manaus.
O Tribunal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Curitiba, terá a missão de julgar em segunda instância os processos de âmbito federal de Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os dois primeiros estados compunham, até então, o TRF-2, que passará a ser exclusivo do Rio Grande do Sul, assim como os de São Paulo (TRF-3) e Minas (TRF-7). A única Corte que não será modificada é a da 2ª Região, que continuará tendo jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A mudança desagradou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. No início da semana, o ministro enviou ofício aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), demonstrando preocupação com a possibilidade da aprovação da PEC. A justificativa de Barbosa está exatamente nos enormes custos permanentes e sempre crescentes do erário no Judiciário.
Ao todo, o Poder Judiciário tem previsão orçamentária de R$ 31 bilhões em 2013, o equivalente a R$ 85 milhões por dia. Com os novos Tribunais, os gastos subiriam para R$ 32,3 bilhões por ano, o equivalente a R$ 88,8 milhões a cada dia. Os custos podem ser ainda maiores, já que os valores não englobam possíveis dispêndios com aluguéis ou construção dos novos tribunais, por exemplo.
O montante previsto para o Poder Judiciário em 2013 engloba as propostas orçamentárias para o STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Conselho Nacional de Justiça.
O maior orçamento dentro do Judiciário, de R$ 14,3 bilhões, é destinado à Justiça do Trabalho. O valor engloba o Tribunal Superior do Trabalho (TST), 24 tribunais regionais e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
O TST tem previsão orçamentária de R$ 977,6 milhões para 2013. Dentre os tribunais regionais, o TRT da 2ª Região (SP) é o que mais possui recursos para 2013 (R$ 1,6 bilhão), seguido pelo da 1ª Região (RJ) e pelo da 3ª Região (MG), com orçamentos de R$ 1,3 bilhão e R$ 1,1 bilhão, respectivamente. O CSTJ contará com o montante de R$ 1,1 bilhão para este ano.
A Justiça Federal é responsável pelo segundo maior orçamento do Judiciário. Juntos, a Justiça Federal de Primeiro Grau e os cinco Tribunais Regionais têm autorização de R$ 7,7 bilhões.
Em terceiro lugar está a Justiça Eleitoral, com previsão de R$ 4,9 bilhões para 2013. Justiça do DF e Territórios tem orçamento de R$ 1,8 bilhão e o STJ de R$ 1 bilhão. O STF custará R$ 519,8 milhões aos cofres públicos e o Conselho Nacional de Justiça R$ 232,5 milhões.
Ao todo o Judiciário possui 104,7 mil funcionários. Em 2012, apenas 27% dos tribunais julgaram mais processos do que receberam e cumpriram a Meta 1 estabelecida pelo Judiciário em conjunto com o CNJ. O compromisso do Judiciário era “julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012”, de forma a reduzir o estoque de processos em tramitação, que supera os 60 milhões.
A quantidade de novos processos recebidos pelos tribunais, em 2012, superou o número de processos julgados na maioria dos órgãos do Poder Judiciário. Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, no ano passado, 20,5 milhões de processos novos (2,9 milhões deles na área criminal) e julgaram 18,5 milhões (2,4 milhões de processos criminais). Com isso, houve um acréscimo de dois milhões no estoque de processos em andamento.
Pela avaliação do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a quantidade de processos novos, que entram a cada ano na Justiça, está acima da capacidade de absorção do Poder Judiciário. No ano passado, entraram 11% mais processos novos do que em 2011. Já a quantidade de processos julgados cresceu 8,69%.
