O controle social e os conselhos de políticas públicas (parte II)

Na edição de domingo pas­sado, nesta coluna, tratamos da importância da participação da população, no direcionamen­to das ações dos Conselhos de Políticas Públicas.

Agora trataremos das tarefas e composições desses Conselhos de funções deliberativas, na me­dida em que decidem sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de suas respectivas com­petências e ao mesmo tempo em que exercem funções consultivas relacionadas à emissão de opini­ões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos.  

No caso dos Conselhos lo­cais, conforme orienta a própria CGU (Controladoria Geral da União), eles foram criados para auxiliar a prefeitura na tarefa de bem utilizar o dinheiro público.  

É importante repisar que a legislação prevê a existência de vários desses Conselhos, sendo al­guns com abrangência nacional e outros de abrangência restrita aos estados e municípios.  

É preciso ter em mente que a instituição dos Conselhos e a do­tação das condições necessárias ao seu funcionamento constituem premissas obrigatórias para que as unidades da federação possam re­ceber recursos do Governo Federal visando o desenvolvimento de uma gama de ações relativas às políticas públicas. Vejamos alguns deles e suas atribuições e composições:  

O Conselho de Alimenta­ção Escolar controla o dinheiro destinado à merenda, formado em parte por verba federal e em parte por verba municipal. Ele deve verificar, além dos gastos efetuados, se o que a prefeitu­ra comprou está chegando às escolas; analisar a qualidade da merenda comprada e examinar se os alimentos estão bem guar­dados e conservados.  

Esse Conselho é formado por representantes da prefeitura; representantes da câmara muni­cipal; representantes dos profes­sores; representantes dos pais de alunos; representantes de um sin­dicato ou associação rural (cada órgão ou entidade indica o seu representante).  

O Conselho Municipal de Saúde controla o dinheiro destinado à saúde. No desempe­nho dessa tarefa, acompanha as verbas que chegam ao SUS e os repasses de programas federais. Deve participar, também, da ela­boração das metas para a saúde e controlar a execução das ações relativas à saúde.  

 Esse Conselho é formado por representantes das pessoas que usam o SUS; profissionais da área da saúde (médicos en­fermeiras); representantes de prestadores de serviços de saúde (hospitais particulares) e repre­sentantes da prefeitura.   

O Conselho do Fundo da Educação Básica (Fundeb) tem por escopo examinar os gastos realizados com recursos do fun­do; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o obje­tivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e enca­minhamento dos dados estatís­ticos e financeiros; acompanhar a aplicação dos recursos federais referentes ao Programa de Apoio ao Transporte do Escolar (Pna­te) e ao Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para Aten­dimento à Educação de Jovens e Adultos, e, ainda; deve receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, for­mulando pareceres conclusivos sobre a aplicação desses recursos e encaminhá-los ao Fundo Na­cional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Em sua composição devem figurar representantes da Pre­feitura, dos quais, pelo menos um deve pertencer à Secreta­ria Municipal de educação; representante dos professores da educação básica pública; representante dos diretores das escolas básicas públicas; repre­sentante dos servidores técnico-administrativos das escolas bási­cas públicas; representantes dos pais de alunos da educação bá­sica pública, sendo um indica­do pela entidade de estudantes secundaristas; representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação, e; Representante do Conselho Tutelar da Crian­ça e do Adolescente, indicados por seus pares.  

No caso de irregularidades, os Conselhos devem alertar os órgãos competentes, tais como a Secretarias Municipais e Mi­nistérios, correspondentes á área de atuação de cada Conselho; a Controladora Geral da União, ao Tribunal de Contas do Esta­do e, finalmente os Ministérios Públicos, federal e estadual, entre outras providências.  

Autor: Julio da Costa Barros, Mestre em Direito pela PUCSP