OAB vai ao Supremo contra a PEC dos Precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorre nesta terça (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda à Constituição que altera as regras para o pagamento dos precatórios judiciais. A chamada PEC dos Precatórios foi batizada de PEC do Calote pela OAB, que aponta a medida como “um dos maiores ataques” ao Estado democrático de direito desde a ditadura militar no país.
A emenda constitucional, promulgada pelo Congresso no último dia 9, permite que estados e municípios retardem o pagamento e obtenham descontos de dívidas impostas pela Justiça. Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a mudança é inconstitucional ao ferir “gravemente” a ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
Segundo ele, ao instituir um leilão com enorme deságio para o dono do crédito, a emenda aumentará “tremendamente” a corrupção no Brasil. "Além de estimular a corrupção, essa emenda dá ao governante um poder de chantagem muito grande, pois poderá cometer todo tipo de abuso e o cidadão, se buscar o Judiciário, só poderá receber em precatórios daqui a 30, 40, 50, 70 anos", acrescentou.
A PEC dos Precatórios altera as regras de pagamento de dívidas determinadas pela Justiça à União, estados e municípios. A proposta determina, entre outras coisas, que até metade dos precatórios poderá ser submetida a leilão. O texto obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas recentes correntes líquidas para o pagamento de precatórios. Para os estados, esse percentual fica entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas serão submetidos a atualização monetária segundo regras da caderneta de poupança.
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) será ajuizada no Supremo às 15h após reunião das entidades que integram a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, que se posicionaram contra a PEC dos Precatórios.
Fonte: Congresso em Foco
