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Orçamento precisa avançar para deixar políticas públicas claras

13 de outubro de 2014 - 09:47

09_11_orcamento_financeiroAnalistas do Congresso Nacional apontaram problemas na transparência do orçamento de 2015. Em nota técnica, os especialistas afirmaram que a programação orçamentária precisa avançar para chegar ao ideal. Programas considerados prioridades no governo, como o Brasil Sem Miséria, não apresentam claramente seu plano orçamentário nem os responsáveis pela sua execução.

Para chegar ao ideal é preciso que os agentes públicos e os cidadãos possam enxergar claramente, nas programações orçamentárias, as dotações destinadas a cada programa, plano, política ou projeto previsto na legislação ou que conste da agenda governamental.

“A transparência orçamentária é o grau com que as programações incluídas no orçamento apresentam correlações claras com as políticas públicas propostas e/ou em execução. É clara a necessidade de avanços nesse sentido”, destacam.

Apesar dessa necessidade, a aglutinação de ações verificada nos últimos anos tem prejudicado ainda mais a desejável transparência orçamentária. Os programas e ações foram agregados de maneira mais generalizada e, dessa forma, a gestão e a repartição de competências foi dificultada. Com essa nova metodologia, a mesma dotação pode possuir parcelas a serem executadas por diferentes unidades administrativas.

Segundo os analistas, a conformação genérica das ações orçamentárias não é um problema novo. Eles costumam ocorrer porque o Poder Executivo adota planos e programas com denominações distintas daquelas atribuídas aos programas das peças orçamentárias.

De acordo com eles, é possível identificar essa falha na transparência em programas considerados prioridades do governo, como o Brasil Carinhoso, Saúde da Família, Rede Cegonha, entre outros. Isto porque eles não são facilmente identificados nas leis orçamentárias anuais.

Entre os programas que não apresentam fácil fiscalização está um dos carros-chefe do governo federal: o Plano Brasil Sem Miséria (PBSM). “Nenhuma publicação oficial sistematiza, de forma consistente, os elementos de planejamento em uma peça metodologicamente estruturada (do plano)”, explica a nota técnica produzida pelos analistas.

A nota aponta que textos em sítios eletrônicos e documentos fragmentados não permitem relacionar entre si diagnósticos dos problemas que se pretende solucionar, a lógica de intervenção adotada e o modelo de gestão das ações governamentais.

“Assim, dada a importância desse plano, é fundamental que haja informações consistentes sobre sua constituição e seus objetivos, estratégias de atuação, custos estimados e programações orçamentárias que devam atendê-lo”, afirma.

A pesquisa realizada pelas comissões, em busca da exata programação do plano, não é trivial e nem permite segurança quanto ao resultado encontrado. Sendo assim, tal insegurança aponta imperfeição na visibilidade dos planos, o que dificulta o exercício do controle social, bem como o estatal (interno e externo).

“A falta de padronização dificulta a identificação dos programas de governo no orçamento, gerando enorme assimetria de informação entre os Poderes Executivo e Legislativo e entre governo e sociedade”, explica nota.

Mesmo que as deficiências sejam sanadas, persiste relevante questão de fundo: a identificação de qualquer intenção por meio de planos orçamentários não vincula legalmente o Poder Executivo ao cumprimento de ações governamentais veiculadas. O fato acontece porque os montantes informados e os programas elencados como parte do plano podem ser alterados segundo o desejo do Executivo e as ações orçamentárias poderão migrar para dentro ou para fora do PBSM sem envolvimento legislativo de qualquer ordem.

A avaliação da transparência orçamentária está em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD).

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