A ETICO acaba de lançar a campanha sobre o Nepotismo através de um projeto de Lei de Iniciativa Popular que pretende fazer uma Emenda à Lei Orgânica de Orlândia, em seu artigo 154, que trata dos casos de nepotismo no âmbito municipal.

Este projeto é fruto de muito estudo e discussão. Seu teor final consiste em um apanhado de informações provenientes da própria Lei Orgânica Municipal, da Súmula Vinculante nº 13 do STF, da resolução de nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, modelos de leis retiradas do site do Ministério Público de vários Estados, leis de iniciativa popular já propostos em outras cidades, e inclusive do próprio Termo de Compromisso firmado recentemente entre a Câmara Municipal de Orlândia e o Ministério Público, tendo sido o projeto adequado à nossa realidade municipal.

O objetivo deste projeto de lei é o de regulamentar a matéria, caracterizando com bastante clareza os casos que são considerados como nepotismo, assim como as suas exceções, para que não haja dúvida na hora de sua interpretação.

O projeto já está registrado no Cartório de registro de imóveis, títulos e documentos de Orlândia – SP sob o nº de 3371 / 17.952

Veja abaixo um Organograma que caracteriza quais são os parentes das autoridades que não podem ocupar cargos em comissão

*A figura usa o prefeito como modelo, que pode ser substituido pelas outras autoridades (ex: vereador, secretário, etc…)

Confira o Projeto de Lei na íntegra

 Projeto de Lei de Iniciativa Popular.pdf

Fonte: Amarribo