País tem 3 mil condenados em ações civis por improbidade, diz CNJ
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou um relatório que mostra que o número de ações civis no País que resultaram em condenações de servidores públicos, empresários e políticos por improbidade administrativa chega a 3.029. Os dados referem-se aos Tribunais de Justiça dos 26 Estados e Distrito Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais.
Esses processos resultaram em sanções aos condenados que vão da perda do cargo e suspensão dos direitos políticos com obrigação de ressarcimento aos cofres públicos no montante de R$ 221,68 milhões.
As informações, atualizadas até 6 de outubro, constam do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – banco de dados do CNJ – e serão repassadas à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério da Justiça (MJ). Criado em 2007, o cadastro do CNJ reúne informações do Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por violação à Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade).
Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, o número de condenações por improbidade "mostra que o Judiciário e o Ministério Público estão atuando com desenvoltura e rigor", mas, por outro lado, revela que administradores desonestos continuam em cena.
O ex-ministro divide em três categorias os servidores que se tornam alvos da Lei da Improbidade. "Tem administrador ímprobo e desonesto, em muito maior número. Tem o displicente, aquele que se omite, mas tão responsável quanto o primeiro. E tem o administrador que age bem, mas que por um motivo ou outro acaba envolvido".
Velloso considera que "a legislação é boa", mas faz um alerta. “O importante é fazê-la cumprir e criar a cultura no sentido de que o gestor da coisa pública deve ser probo, deve ser honesto. É direito da cidadania contar com administradores honestos".
