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Pauta da sessão da Câmara de 06/04/2015

06 de abril de 2015 - 10:06

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 16/2015, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dando nova redação ao caput do art. 1º, da Lei nº 3142/98, com modificações posteriores, que regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias, fixando em dois veículos por no máximo 15 minutos.

02 – Projeto de Lei nº 29/2015, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando Rua Galdino Luiz Ramos a via pública em continuação à Av. Manoel Pereira, no trecho compreendido entre as Ruas Dr. Rodrigo Argollo Ferrão e Hermínio Cavallari, no Sítios de Recreio Céu Azul.

03 – Projeto de Lei nº 42/2015, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), obrigando os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, acima de 50 metros quadrados de área destinada ao consumidor, a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.

04 – Projeto de Lei nº 44/2015, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), dispondo sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 7/2015, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando 28 cargos de Monitor de Unidade de Abrigo no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Marília. Votação – maioria absoluta

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 41/2015, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação dos Lotes 27 e 28, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00m² cada, à empresa Replan Saneamento e Obras Ltda., destinados à instalação das suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada

03 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 906/2015, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso da área Y (parte da quadra B3), medindo 3.357,75m², localizada no Bairro Núcleo Habitacional Nova Marília, ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinada à construção de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 3/2015, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre afixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 8/2015, do Vereador Silvio Harada (PR), modificando o artigo 1º da Lei nº 7455/2012, que obriga todos os sanitários femininos públicos de edificações não residenciais, dispor de gancho para bolsa na pia e ao lado do vaso sanitário, incluindo sanitários masculinos e de deficientes.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 15/2015, do Vereador José Expedito Capacete (PDT), criando o Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, da forma que especifica.

07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 9/2015, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dispondo sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marília. Processo incluído na ordem do dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor.

Confira a pauta completa: Pauta de 06 04 15

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