Pauta da sessão da Câmara de 07/04/2014

S E S S Ã O  O R D I N Á R I A  D E  0 7 / 0 4 / 2 0 1 4

I N Í C I O  D A  S E S S Ã O  1 7 : 0 0 h o r a s

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 21/2014, do Vereador José Menezes (PSL), passando a denominar-se Bairro Rafael Barraca Imamura, o Loteamento denominado “Parque das Vivendas II”, aprovado pelo Decreto nº 9169/2005, e de que trata a Lei nº 7600/2014.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), estabelecendo que a regularização de ampliações e construções com áreas de até 70,00m² (setenta metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, localizados nos Bairros considerados populares, ficarão isentos do pagamento de qualquer taxa. Dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão.
Votação – maioria absoluta

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 20/2014 do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Mariliense.