Pauta da sessão da Câmara de 16/06/2014

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 67/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de Marília para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 58/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7235, de 11 de março de 2011, que denominou “Conjunto Habitacional Maria Rosa Nunes de Oliveira” o empreendimento Marília X1, de propriedade da C.D.H.U. – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no Bairro Alto Cafezal.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 59/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7236, de 11 de março de 2011, que denominou “Conjunto Habitacional Celeste Farinha” o empreendimento Marília X2, de propriedade da C.D.H.U. – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no Bairro Alto Cafezal.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2014, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 7369, de 13 de dezembro de 2011, que autorizou a doação do Lote 12, da Quadra G, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.962,00², à empresa Temperola Alimentos Ltda. – ME, destinado à instalação de suas atividades. Votação qualificada

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 62/2014, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6558, de 08 de maio de 2007, que autorizou a doação dos Lotes 29 e 30, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00² cada, à empresa Binofort Metalúrgica Ltda. – ME, destinados à instalação de suas atividades. Votação qualificada

05 – Discussão única do Projeto de Lei nº 66/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, para construção e reforma da EMEI Chapeuzinho Vermelho, desenvolvimento do Projeto Esporte Social e do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida. Dá outras providências.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei Complementar nº 54/92 – Parcelamento de Solo no Município, estabelecendo que área de lazer deverá ser entregue pronta ao poder público. Há substitutivo Votação – maioria absoluta

07 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2032/2014, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar autorização de uso da torre de transmissão da TV, de uma sala, equipamentos e instalações, localizados na Rua Ipê, nº 650, à TV Record de Bauru Ltda., destinados à retransmissão dos sinais gerados pela emissora, conforme minuta anexa.  (aprovado o parecer, fica considerada referendada a autorização de uso solicitada).

Confira a pauta completa: Sessão 16-06