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Pauta da sessão da Câmara de 20/10/2014

20 de outubro de 2014 - 10:46

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 143/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), denominando vias públicas externas ao loteamentosocial denominado “Marrocos Residenciais”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11255.

02 – Projeto de Lei nº 144/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), tornando obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas, para portadores de deficiência física, nas repartições públicas municipais.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 24/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município de Marília, estabelecendo que o Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana passa a ter caráter deliberativo. Votação – Maioria absoluta

02 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 67/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de Marília para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

03 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 101/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), determinando a afixação de cartaz, sobre o uso de esteróides, nos locais que especifica.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão, pelo Poder Executivo Municipal, de kit de higiene bucal, pelas Farmácias lotadas nas Unidades Básicas de Saúde, e dá outras providências.

05 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 08/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), modificando os parágrafos 1º e 5º, do artigo 123, da Resolução nº 183/90 – Regimento Interno, que disciplina a apresentação de requerimentos. Votação – maioria absoluta

06 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3243/2014, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso dos bens públicos municipais existentes no Loteamento Residencial Portal da Serra, à Associação Residencial Portal da Serra, conforme documentos anexos. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.

07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 07/2014, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher, e dá outras providências.

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