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Pauta da sessão da Câmara de 23/03/2015

23 de março de 2015 - 09:55

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2015, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), prorrogando por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 712/2014, que estabelece que a regularização de ampliações e construções com áreas de até 100,00 m² e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, ficarão isentos do pagamento de taxa.

02 – Projeto de Lei nº 26/2015, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), dando nova redação ao inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 7704/2014, que estabelece normas para aprovação de desdobro de lote, permitindo que o pedido seja feito com contrato de compra e venda.

03 – Projeto de Lei nº 31/2015, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), instituindo o programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável nas comunidades rurais e Distritos de Marília.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2015, da Prefeitura Municipal, modificando Leis ns. 4336, de 23 de outubro de 1997 e 5166, de 02 de abril de 2002, alterando a Escola Municipal de Ensino Fundamental e de Educação Infantil – EMEFEI Roberto Caetano Cimino para Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 4/2015, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei Complementar nº 42/92 – Código de Obras e Edificações do Município, permitindo rebaixamento de guias total em via pública com estacionamento proibido. Há emenda em 2ª discussão. Votação – maioria absoluta.

03 – Discussão e votação da Redação Final oferecida pela Comissão de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 137/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), obrigando os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Discussão nos termos do art. 147 do Regimento Interno.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 6/2015, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), modificando as Leis números 4698/1999 e 6344/2005, que dispõem sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do município, a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável, estabelecendo que a medida se aplica já na triagem com emissão de senhas, devendo também disponibilizar equipamento de emissão de senha exclusivo para idosos, deficientes e mulheres grávidas ou com criança de colo.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 7/2015, do Vereador Silvio Harada (PR), dispondo sobre a disponibilidade de sinal de internet sem fio (wi-fi) para acesso gratuito à população, nas repartições públicas municipais.

06 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 796/2015, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso do aparelho de ultrassom obstétrico digital 3D Mindray DC-T6 à Associação Femininade Marília – Maternidade e Gota de Leite para ser usado no Projeto Maternidade Segura, conforme minuta anexa (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.

07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 130/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), estabelecendo a obrigatoriedade de faixa acesso e reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da cidade de Marília.

Para ler a pauta completa, clique aqui: Pauta 23 03 15

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