Pauta da sessão da Câmara de 25/08/2014
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dando nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 298, da Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município, excluindo emolumentos da Taxa de Serviços de Bombeiros. (Projeto incluído na Ordem do Dia, a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
02 – Projeto de Lei nº 97/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia da Arte Animal.
03 – Projeto de Lei nº 102/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), denominando Marina Betti Cézar a EMEI-Creche do Bairro Jardim Califórnia.
04 – Projeto de Lei nº 103/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 52/2014, do Vereador José Expedito Capacete (PDT), dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município de Marília, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, de capacetes com prazo de validade vencidos, e dá outras providências.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 70/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), obrigando os Cartórios de Registro de Imóveis e as Imobiliárias, com sede na cidade de Marília, fixarem aviso informativo, instruindo os munícipes a exigirem certidão negativa de débitos municipais, antes de adquirir imóveis.
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando Residencial Verana Parque Alvorada e respectivas vias públicas do Loteamento Fazenda “São Sebastião II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11132/2013.
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