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Pauta da sessão da Câmara de 27/10/2014

28 de outubro de 2014 - 11:34

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 134/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), considerando de Utilidade Pública Municipal o 100º SP – Grupo Escoteiro Cristo Rei – ADE – Associação para Desenvolvimento do Escotismo.

02 – Projeto de Lei nº 145/2014, do Vereador Marcos Custódio (PSC), modificando a Lei nº 2924/83, que estabelece normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais.

03 – Projeto de Lei nº 147/2014, do Vereador José Menezes (PSL), dispondo sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

04 – Projeto de Lei nº 148/2014, do Vereador Silvio Harada (PR), dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de placa, junto aos depósitos de recolhimento de vasilhames, existentes nos supermercados e demais estabelecimentos de atacado e varejo que comercializam bebidas, informando a disponibilidade e os preços das bebidas ali comercializadas.

05 – Projeto de Lei nº 149/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), determinando a reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências. Revoga Lei nº 5611/2004.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 07/2014, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher, e dá outras providências.

02 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 79/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de faixa indicativa em vitrinas e portas de vidro.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação nos estacionamentos particulares no Município, de cartaz, placa, luminoso ou similar, que contenha de forma visível informações sobre o valor cobrado pelos serviços de estacionamento de veículos, bem como, horário de funcionamento do estabelecimento. Há emenda em 2ª discussão

04 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 116/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão, pelo Poder Executivo Municipal, de kit de higiene bucal, pelas Farmácias lotadas nas Unidades Básicas de Saúde, e dá outras providências.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 125/2014, do Vereador José Menezes (PSL), dispondo sobre a obrigatoriedade das casas de shows, de ambientes fechados, contratar profissional Bombeiro Civil e dá outras providências.

06 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, ao Projeto de Lei nº 112/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dispondo sobre desdobro de lotes urbanos e dá outras providências. Revoga a Lei nº 7459/2012. Votação – Maioria absoluta para rejeição

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