PEC proíbe cobrança de IPTU em entorno de favela

 As Prefeituras poderão ficar impedidas de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição 482/10, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara.

Em termos jurídicos, a proposta concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os donos desses imóveis. Segundo a deputada, o objetivo da PEC é reparar o que ela considera uma injustiça histórica. "Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados", afirma.

A deputada argumenta que a aprovação da PEC poderá estimular as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos e coibir a construção de moradias ilegais para não perderem receita. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 93,6% dos municípios brasileiros cobram o IPTU.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada pelo Plenário em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara