Pedido de vistas pode barrar novamente votação do projeto da Planta Genérica
26 de dezembro de 2012 - 13:15
Um protocolo relativo ao pedido de vistas ao projeto que institui a PGV (Planta Genérica de Valores) pode ser motivo de novo obstáculo para votação do projeto, que está prevista para hoje (26), em Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal de Marília.
O vereador Eduardo Nascimento, que ingressou com mandado de segurança na Justiça para ter direito a vistas, alega que só obteve o pedido atendido na manhã de sexta-feira, por volta das 8h40. Portanto, não teria tempo hábil e regimental para analisar o projeto.
O advogado do Legislativo, Antonio Carassa de Souza, afirmou ontem que tem protocolo assinado por um assessor de Nascimento, com data de 14 de dezembro e este é que teria validade.
O parlamentar ingressou com mandado de segurança e obteve liminar do juiz Silas Silva Santos, para ter a garantia do direito de pedir vistas ao projeto, que entraria em votação na Sessão Extraordinária convocada no dia 14 de dezembro.
Na ocasião, o vereador José Carlos Albuquerque se antecipou e pediu vistas de cinco dias. Com isso, o projeto só poderia voltar a ser colocado na pauta depois do dia 24 de dezembro.
Nascimento alegou, na ocasião, que seu pedido ainda estava valendo e que poderia usar desta prerrogativa, que foi concedida pela Justiça. Durante a sessão ele ainda questionou o presidente Yoshio Takaoka se ele teria direito a vistas ao projeto, ao que foi respondido que sim.
O vereador diz que só recebeu a cópia do projeto na manhã de sexta-feira, onde consta que este estava sendo entregue “em cumprimento ao pedido de vistas”. Na opinião dele, a partir de sexta-feira começaram a correr os prazos de vistas, que pelo Regimento Interno, é de no máximo cinco dias úteis. “Portanto, contando sexta-feira, eu só tive direito a um dia de vistas.
O projeto não pode ser votado na sessão de hoje. E se for, irei novamente a Justiça, por descumprimento da decisão judicial do juiz Silas Silva Santos. Com isso, poderei anular a votação”, alega.
Para o advogado da Câmara, Antonio Carassa de Souza, o protocolo de sexta-feira não consta da documentação no departamento jurídico. “Eu tenho o protocolo assinado pelo assessor Cesar José dos Santos, o Preguinho, que é nomeado e tem credibilidade para receber documentos em nome do vereador.
Foi com base nesse documento, datado de 14 de dezembro, que o presidente incluiu o projeto na pauta”, destacou.
Fonte: Correio Mariliense
