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PLANTA GENÉRICA DE VALORES: O USO E O ABUSO

05 de março de 2013 - 14:32

Lamentavelmente o Projeto de Lei Complementar municipal nº 33/2012, mais conhecido como “o Projeto da Planta Genérica” acaba de ser aprovado e à população – já apenada com uma pesada carga tributária que o mesmo Estado em seus três níveis de governo já lhe impõe e que, segundo dizem os analistas especializados, a obriga a trabalhar cinco meses por ano, apenas para pagar tributos – só restaram duas alternativas: arcar com o ônus ou buscar a guarida do manto protetor do Poder Judiciário.

Com relação a esse lamentável episódio a MATRA sempre procurou deixar clara a sua posição: é favorável ao uso da Planta Genérica como instrumento de distribuição de justiça fiscal.

Convém deixar claro que a ideia de uma Planta Genérica de Valores não foi concebida como instrumento de aumento de carga tributária. Ou seja, ela não deve ser usada como pretexto para aumentar a arrecadação do IPTU. Na verdade a ideia foi concebida para corrigir certas distorções que com o passar do tempo acabam surgindo em função das tendências surgidas com dinâmica do próprio desenvolvimento da cidade.

Essa dinâmica faz com que determinados setores, antes mais valiosos, acabam, com o passar do tempo despertando menos interesse – em razão das mudanças de costumes, de aspirações, ou mesmo, de preocupações com segurança, entre outros motivos – sendo substituídos por outros, na preferência da população. Há 40 anos passados, por exemplo, a população não se preocupava em morar em condomínios horizontais e o surgimento dessa nova modalidade de parcelamento do solo urbano acabou por trazer valorização em determinadas áreas dada à grande procura e, em contrapartida, a pouca valorização de outras áreas em razão da correspondente diminuição do interesse por elas despertado.

Também o surgimento de novos corredores comerciais, a instalação de shoppings centers ou, ainda, de lojas pertencentes a grandes redes de supermercados, são outros fatores que podem levar ao aumento da procura por áreas próximas com elevação de valores.
Essa dinâmica surgida ao sabor da efervescência que o desenvolvimento traz se boa por um lado, acaba, por outro provocando distorções em relação aos valores venais dos imóveis, o que só pode ser corrigido por meio da elaboração de um estudo sério e competente, capaz de identificar as áreas mais valorizadas, bem como as menos valorizadas e mapea-las, de forma a produzir uma Planta Genérica de Valores. Essa planta genérica serve como ponto de partida para se estabelecer os valores venais dos imóveis de forma a corrigir as distorções e ponto final.

É neste sentido que a MATRA sempre defendeu o uso da Planta Genérica de Valores, como meio para se chegar à identificação das regiões mais valiosas e as menos valiosas. Mas a Planta Genérica é, apenas, um elemento para se chegar aos valores e não o único. Há outros ingredientes a compor essa receita e que devem constar da lei. Contudo tal Planta não deve servir de pretexto para o atrelamento disfarçado de um aumento abusivo dos impostos sobre a propriedade urbana.

Entretanto o que acaba de ser aprovado é o uso distorcido da Planta Genérica de Valores exatamente como pretexto para aumentar a arrecadação e isso a MATRA nunca apoiou. Como também não apoiou a aprovação desse projeto de lei que pela ausência de determinados elementos objetivos e necessários ao estabelecimento dos valores venais, veio a estabelecer a insegurança jurídica para a fixação dos valores venais, propiciando também o desrespeito ao princípio da isonomia. Sem contar as alíquotas que estabelecem uma segunda progressividade, eis que incidente sobre uma progressividade que já decorre, naturalmente, da diversidade dos valores venais: na prática há uma dupla progressividade em razão do valor.

Em síntese, a MATRA sempre apoiou o uso da Planta Genérica como um dos elementos para se chegar à justiça fiscal. Já o que ela sempre combateu e combate é o abuso da utilização da Planta Genérica como pretexto para estabelecer aumento abusivo da carga tributária, desvirtuando esse importante instrumento criado pela inteligência humana.

 

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