Plenário pode votar banda larga nas escolas e Ficha Limpa
A garantia de internet de banda larga para os alunos de escolas públicas, a proposta que facilita a aposentadoria de pessoas com deficiência e o projeto da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade das pessoas com condenações judiciais, estão entre os destaques das votações do Plenário para a próxima semana. Essas matérias deverão ser analisadas em sessões extraordinárias, pois a pauta das ordinárias está trancada por nove medidas provisórias.
O Projeto de Lei 1481/07, do Senado, garante a universalização, até 2013, do acesso dos alunos das escolas públicas do ensino básico à internet de banda larga. Para concretizar esse objetivo, é previsto o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto a ser votado é o substitutivo que analisou a proposta, relatado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar 277/05, que reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Na terça-feira (30), o Plenário aprovou urgência para a votação desse projeto. A redução prevista é de três anos no caso de deficiência leve; de seis anos para deficiência moderada; e de dez anos na deficiência grave. Tem prioridade para votação o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, relatado pelo deputado Ribamar Alves (PSB-MA).
Informações públicas
A pauta inclui o PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que garante a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A esse projeto, está apensado o PL 5228/09, do Executivo, que assegura o acesso pleno, imediato e gratuito às informações públicas, com critérios para proteger aquelas pessoais ou sigilosas.
Os dois projetos foram analisados por uma comissão especial da qual foi relator o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Tem preferência para ser votado o substitutivo da comissão, que fixa em 50 anos a duração máxima do sigilo dos documentos classificados como ultrassecretos.
A partir da quarta-feira (7), pode entrar em pauta o PL 518/09, que determina oito anos de inelegibilidade para as pessoas com condenação judicial, quando a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. É o chamado projeto da Ficha Limpa, que tem origem em proposta de iniciativa popularProjeto de lei apresentado à Câmara pela população. A proposta precisa ser assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados. Em cada estado, o projeto deverá ser assinado por não menos que 0,3% de seus eleitores. com 1,3 milhão de assinaturas. Para acelerar a tramitação, o projeto foi assumido por um grupo de deputados, encabeçado por Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Medidas provisórias
Nove MPs, todas já trancando a pauta, completam a lista de propostas que podem ser votadas. Duas delas têm mais chances de votação, por estarem na frente da fila: a MP 474/09, que elevou o salário mínimo para R$ 510 desde janeiro passado e estabeleceu uma política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023; e a MP 475/09, que reajustou em 6,14% os benefícios da Previdência Social e fixou em R$ 3.416,54 o valor máximo do salário de contribuição e do salário de benefício.
Fonte: Agência Câmara
