Poder Legislativo aprova mudança no Código de Obras e triagem preferencial em filas bancárias
Vereadores de Marília autorizaram na noite de segunda-feira, dia 23, alterações no Código de Obras e Edificações do Município [Lei Complementar 42/92], através do projeto de Lei Complementar n.º 4/2015, de autoria da vereadora Sônia Tonin (PSC) e de emenda apresentada pelo vereador José Menezes (PSL). Agora, será possível aos proprietários de imóveis localizados em ruas e avenidas com estacionamento proibido na via pública, rebaixar a guia e para oferecer vagas em seus terrenos. Conforme a emenda, casos especiais serão decididos pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Grupo Especial de Análise (GEA) e Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, desde que não ultrapassem 50% da frente do imóvel. O rebaixamento total da frente do imóvel só poderá ser autorizado desde que não obstrua o passeio público.
Sônia Tonin ponderou que a alteração no Código de Obras e Edificações do Município ocorreu em atendimento aos comerciantes e profissionais, que possuem consultórios e clínicas em ruas movimentadas com grandes dificuldades de proporcionar vagas aos seus clientes ou pacientes. “Pensamos em contribuir com os motoristas e proprietários de veículos, pois estamos ampliando o número de vagas disponíveis nos corredores principais de circulação”, frisou na tribuna do plenário a autora do projeto.
Outro projeto aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira e que teve o intuito de proporcionar melhoria no trânsito foi o de autoria do vereador Wilson Damasceno (PSDB). A partir de agora, o município, através da Emdurb (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília), precisará fazer um levantamento e identificar quais ruas e avenidas mais movimentadas da cidade deverão oferecer faixas exclusivas para motociclistas. Assim, quando da espera para a abertura do sinal, motociclistas deverão se posicionar à frente dos veículos, não mais ao lado. Conforme Damasceno explicou na tribuna, a medida visa ampliar a segurança e evitar que ocorram assaltos por bandidos de motos. “O motociclista não poderá mais parar ao lado do carro na espera, deverá ficar à frente, numa faixa exclusiva para ele. Isso já ocorre em grandes cidades”.
Lei de autoria do presidente da Câmara de Marília, Herval Rosa Seabra (PSB) estabeleceu a fila preferencial na triagem dos bancos. O projeto de Lei n.º 6/2015, aprovado por unanimidade na segunda-feira, modificou as Leis n.º 4.698/1999 e n.º 6.344/2005, que obrigavam os bancos a concluir atendimento bancário em tempo razoável. “Agora, a medida se aplica na triagem, ou seja, no atendimento feito na entrada dos bancos, antes do cliente seguir para os caixas ou demais departamentos da agência bancária. Os bancos deverão, já na triagem com emissão de senhas, disponibilizar equipamentos para atendimento exclusivo a idosos, deficientes, gestantes e mães com crianças de colo”, explicou. O presidente informou que vinha se tornando comum, numa única fila, permanecerem idosos, gestantes, aposentados e mães com bebês sem o devido atendimento preferencial.
O plenário aprovou os três projetos que estavam no item de objeto de deliberação: projeto de Lei Complementar n.º 6/2015, do vereador Herval Rosa Seabra–PSB, prorrogando por mais 180 dias a regularização de construções de até 100 metros quadrados, projeto de Lei n.º 26/2015, do vereador Luiz Eduardo Nardi–PR, dando nova redação ao inciso II, do artigo 3º, da Lei n.º 7.704/2014, e o projeto de Lei n.º 31/2015, do vereador Cícero do Ceasa-PT, instituindo o programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável nas comunidades rurais e distritos, além dos demais projetos conclusos, inclusive dispensando os prazos legais nas matérias que precisavam ser apreciadas em dois turnos de votação.
Serão encaminhados à sanção os projetos de Lei n.º 32/2015, da Prefeitura de Marília, que modificou a denominação da escola Roberto Caetano Cimino, que passou a ser Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental), o projeto de Lei n.º 7/2015, do vereador Silvio Harada (PR), autorizando a liberação de sinal de internet sem fio para acesso gratuito à população nas repartições públicas municipais e a permissão de uso de equipamento de ultrassom digital para a Maternidade Gota de Leite no projeto Maternidade Segura. O plenário aceitou também a redação final oferecida pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de Lei n.º 137/2014, do vereador José Bassiga Goda (PHS), que obriga os estabelecimentos de saúde a exibirem tabelas com preços de serviços. O projeto de Lei Complementar n.º 4/2015, de Sônia Tonin que alterou o Código de Obras e Edificações, antes da sanção, passará pela presidência para redação final com inclusão da emenda. A próxima sessão da Câmara de Marília está programada para acontecer na sexta-feira, dia 27, a partir das 20 horas. Na ocasião, o advogado Marcos Martins da Costa Santos será homenageado com o título de Cidadão Mariliense. O título honorário foi aprovado pela Câmara através de projeto apresentado pelo vereador Marcos Custódio (PSC).
Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal
