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Por improbidade administrativa juiz condena prefeito de Garça e sete vereadores a perda do mandato

04 de julho de 2012 - 09:18
A ação de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o prefeito de Garça e mais sete vereadores, teve um novo desdobramento neste início de semana, quando o juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 1.ª Vara Judicial, apresentou sua sentença condenando a todos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e ressarcimento dos danos causados ao erário municipal. Desta decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
A Ação
Esta pendência vem se arrastando desde 2009, quando o prefeito Cornélio Cezar Kemp Marcondes apresentou projeto de lei, aprovado pela Câmara, reestruturando vários cargos no funcionalismo municipal. Com o que não concordou o promotor de Justiça, Richard Fabrício Messas, alegando que os cargos em comissão, de livre provimento do prefeito, passariam de 195 para 262. E com a edição denova lei em 2010, os cargos comissionados passaram de 262 para 316.
O procurador geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade das leis municipais que criaram os diversos cargos em comissão (Leis n.º 3.414/2000 e 4.351/2009), ao final julgada parcialmente procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que reconheceu que os cargos de Assessor de Gabinete, Chefe de Gabinete, Secretário Municipal, Subprefeito, Superintendente e Diretor de Departamentos se enquadravam como cargos de confiança. Sustenta o Ministério Público que a Prefeitura transformou os cargos de chefe de Divisão em cargos de chefe de Departamento o que era Assessoria Técnica passou a Assessoria de Gabinete, mantendo-se os mesmos cargos com uma nova nomenclatura.
Tanto os sete vereadores na ação (Afrânio Carlos Napolitano, Antonio Franco dos Santos, Fábio Molina Bez, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Pedro Henrique Scartezini e Adamir Mauricio de Barros), quanto o prefeito Cornélio Cezar Kemp Marcondes, apresentaram defesa, alegando que a Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos, sustentando ainda que agiram de acordo com o Regimento Interno da Câmara (no caso dos vereadores). Já o prefeito Cornélio diz que não houve dolo, porquanto ocorreu redução da quantidade de cargos comissionados com a edição da Lei 4.660/2011 e que grande parte desses cargos referem-se a funções gratificadas a serem exercidas por servidores efetivos.
A sentença
Em sua sentença, o juiz José Renato da Silva Ribeiro afirma que tanto o prefeito como os vereadores deveriam respeitar a decisão do Tribunal de Justiça e nunca promover novas leis com o mesmo conteúdo. 
No trecho final, assim se expressa o magistrado: “Entendo que deve preponderar o desvalor da conduta, no caso, o desrespeito à decisão judicial que havia declarado inconstitucional cargos da nova lei municipal”. E termina por condenar o prefeito e os sete vereadores à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos, como também o ressarcimento dos danos causados ao erário. No que tange à indenização imposta, segundo a sentença será a soma da remuneração de todos os nomeados a cargo em comissão arrolados na petição inicial.
Recurso
O advogado Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura que defende alguns dos acusados informou que tão logo seja citado da sentença, apresentará recurso ao Tribunal de Justiça. E que entendia que não se pode responsabilizar o vereador pelo exercício do voto. Seria o mesmo que responsabilizar juízes por sentenças erradas. Por isso está confiante de que a decisão em primeira instancia poderá ser reformada.
“A decisão judicial em relação ao prefeito e vereadores, embora não publicada oficialmente, será impugnada pelas vias próprias. A sentença puniu os vereadores ao argumento de que ao votarem sim ao projeto tido por inconstitucional, de reestruturação de cargos em comissão, agiram de forma improba. Se a moda pegar, teremos também de responsabilizar os juízes pelos graves erros Judiciários, que são muitos, inclusive com inúmeras reformas de sentenças nos Tribunais Superiores, já que um erro Judicial. É só conferir as estatísticas. De qualquer forma, enquanto não transitada em julgada, nada muda. O prefeito e os vereadores exercerão na plenitude os mandatos, até o final da legislatura a que foram eleitos pela voz das urnas e, também nada afeta a disputa no próximo pleito. Igual situação já havia sido julgada em Araçatuba e, outro precedente, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dos quais a decisão fora favorável aos parlamentares, por óbvio. As opiniões divulgadas pela internet relativas a sentença, não guardam qualquer cunho técnico, já que não houve cassação e, não poderia havê-lo, já que o recurso de apelação tem efeito suspensivo. Resumo. Nada muda. Sentença é uma mera opinião, enquanto não transitada em julgado. O Tribunal pode mantê-la ou reformá-la integralmente. Estou convicto da reforma pelo Tribunal, em obséquio à democracia e ao sagrado direito ao voto do parlamentar, que tem imunidade constitucional”, colocou o advogado Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura.
Prefeito afirma que sempre agiu em estrita obediência à legalidade
Em resposta à sentença, o prefeito Cornélio Cézar Kemp Marcondes afirma que recebeu com tristeza a notícia da sentença proferida pelo juiz José Renato Silva Ribeiro que acabou de se mudar de Garça para Bauru, mas, antes, deixou essa surpresinha para o povo de Garça.
Tanto o prefeito, quanto os vereadores, sempre agiram em estrita obediência à legalidade, e assim votaram, aprovaram e promulgaram a lei que reestruturava o corpo administrativo da prefeitura de Garça e que gerou essa condenação.
Segundo o chefe do Executivo, certamente é o primeiro caso no país que um prefeito e vereadores são condenados por legislar e o Tribunal de Justiça reverterá, sem dúvidas, esse quadro. “Enquanto o Tribunal não julgar o recurso, a sentença não terá nenhum efeito, ou seja, os efeitos da sentença só valem após o julgamento do recurso pelo Tribunal”.
Conforme lembrou o prefeito Cornélio, recentemente esse mesmo juiz deu uma liminar para que atual Administração mandasse cerca de 80 servidores temporários para a rua em 15 dias, sem nenhuma concessão maior de prazo, o que foi reformado pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça, que entendeu as peculiaridades do caso e prestigiou a necessidade de manutenção do serviço público, modificando a decisão do juiz José Renato.
“Com esse caso não será diferente. Assim que os advogados forem formalmente intimados, apresentaremos recurso ao Tribunal de Justiça, e depois, se necessário for, ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio Supremo Tribunal Federal, que recentemente também já deu uma liminar suspendendo os efeitos de uma decisão desse mesmo caso. Continuaremos agindo e trabalhando em favor da população, com paz de espírito e a consciência tranquila de que estamos fazendo tudo dentro da estrita legalidade, o que, em breve, será confirmado pelo julgamento do recurso que apresentaremos”.

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