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Por influência da MATRA, Administração Pública revoga cobrança dos emolumentos

22 de dezembro de 2013 - 18:01

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Em sessão extraordinária realizada segunda-feira (15), a Câmara aprovou Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que trata do cancelamento da cobrança dos emolumentos nos carnês de pagamento de impostos.

Emolumento é uma taxa para custear a prestação de um serviço público solicitado pelo contribuinte, de seu exclusivo interesse, o que não é o caso da expedição de carnês para pagamento de imposto. A expedição de documentos do tipo não é mesmo considerada prestação de serviço público ao contribuinte, o que torna impossível ser exigido qualquer pagamento a título de emolumentos.

No início desse ano, a MATRA já havia sinalizado que a cobrança não é devida e enviou ao Prefeito Vinícius Camarinha e ao Presidente da Câmara Luiz Eduardo Nardi ofício demonstrando a ilegalidade da cobrança.

A entidade pediu para o Prefeito enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a revogação da taxa de expediente arrecadada pela Prefeitura. Ao Presidente da Câmara também foi pedida a elaboração de Projeto de Lei e/ou formulação de requerimento endereçado ao Prefeito visando a revogação da taxa indevida, porém havia sido tomada nenhuma providência a respeito.

A MATRA também mandou ofício ao Procurador Geral do Estado de São Paulo informando a situação e pedindo a declaração de ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança indevida. A entidade deixou claro que a exigência da taxa decorre da prestação de serviço público ao contribuinte.

“Ocorre que, na hipótese, tal requisito básico – serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição – simplesmente não existe, sabido que o ‘levantamento cadastral para lançamento dos tributos e às despesas de autenticação das guias pela rede arrecadadora’, que nada mais é do que a expedição de guias para pagamentos de tributos junto à rede bancária, não representa um serviço prestado pelo poder público em favor do cidadão e sim um meio eficiente e do interesse da administração na arrecadação de valores”, afirmou a MATRA no ofício.

Em agosto, o vereador Wilson Alves Damasceno (PSDB) chegou a fazer um projeto de lei para acabar com a cobrança dos emolumentos na Taxa de Bombeiros. Porém, a matéria sequer passou como objeto de deliberação. Na oportunidade, o procurador jurídico do município deu parecer contrário à propositura do parlamentar.

Diante desse quadro, a Prefeitura resolveu encaminhar à Câmara Projeto de Lei para extinguir os emolumentos e assim evitar que o chefe do Executivo respondesse a processo pela cobrança ilegal.

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