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Por lentidão da Justiça, deputado Abelardo Camarinha é absolvido

14 de maio de 2014 - 11:03

Grande ExpedienteDep. Abelardo CamarinhaSegundo noticiou hoje (14) o site Congresso em Foco, de setembro de 2013 a abril de 2014, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento de 60 processos contra 50 políticos, entre deputados, senadores e ministros de Estado, no Supremo Tribunal Federal (STF). Parte dos pedidos de arquivamento do Ministério Público é fruto da lentidão da Justiça. Quando há excesso de prazo entre os fatos e o estado do processo, pede-se o fim do caso devido à “prescrição criminal”.

Dentre os absolvidos por este motivo está o deputado federal mariliense Abelardo Camarinha. Segundo a acusação, em 2004, quando era Prefeito de Marília, Camarinha autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 37.481.400,00. Porém o valor arrecadado pela Prefeitura foi de R$ 24.625.724,55 (menor do que o montante dos créditos abertos), o que significou R$ 12.855.675,45 de créditos abertos sem recursos financeiros.

Também foi verificado que Abelardo Camarinha autorizou a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, com restos a pagar no ano seguinte, mas a Prefeitura não tinha o valor disponível em caixa. Então, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao julgar a prestação de contas da Prefeitura de Marília, assentou que entre maio e dezembro de 2004 a Administração assumiu compromissos financeiros em valor superior ao saldo de caixa existente no último dia do exercício.

Assim, houve uma reversão de disponibilidade financeira líquida de R$ 6.706.807,83 em 30/4/04 para uma indisponibilidade financeira líquida de R$ 3.688.497,61 em 31/12/04, o que infringiu o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual diz que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Assim agindo, o denunciado praticou o crime previsto no artigo 359-C do Código Penal, o qual afirma ser crime “ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. A pena para esse crime é a reclusão de 1 a 4 anos.

Porém, ao invés de Abelardo Camarinha ser julgado, houve prescrição da pretensão punitiva pelos delitos imputados a ele. Os crimes previstos no art. 1º, inciso XVII, do Decreto-Lei 201/67 e artigo 359-C, do Código Penal, têm pena máxima de 3 anos e 4 anos, respectivamente, mas o lapso prescricional é de 8 anos. Ocorre que entre a consumação do delito, em 31.12.2004, e até o julgamento (2013) já se passaram mais de 8 anos sem que houvesse qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, o Ministro Teori Zavasckicom declarou extinta a punibilidade de Abelardo Camarinha, pelos delitos a ele imputados, em virtude da ocorrência da prescrição.

Para conferir a decisão na íntegra, clique aqui: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23889363/inquerito-inq-2820-df-stf?ref=home

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