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Por suspeita de licitação dirigida, TC determina que Prefeitura refaça edital

13 de abril de 2015 - 11:32

O TC – SP (Tribual de Contas do Estado de São Paulo) determinou à Prefeitura a reformulação do pregão presencial nº 306/14, do tipo menor preço global de cada lote, que tem por objeto o “registro de preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios destinados a diversas Secretarias Municipais”. Segundo o órgão, foi verificada a existência de exigências no edital que aparentam restringir a participação e a competitividade do certame.

O documento do TC apontou que as empresas CARNES CAPELLARI EIRELI – ME e PÉRICLES ELIAS AIVAZOGLOU denunciaram a existência de incompatibilidade na determinação dos lotes do edital de licitação para fornecimento de gêneros alimentícios, pois há no Lote 1 (estocáveis) produtos que deveriam integrar o Lote 2 (formulados). Também foi informado que empresas fornecedoras de produtos industrializados não seriam as mesmas que fornecem temperos ou grãos.

Outros argumentos apresentados foram: houve excesso de especificações nos itens “caldo de carne com baixo teor de sódio” e “lei em pó integral instantâneo”, cuja composição dos produtos apresenta valores exatos, afastando marcas líderes e tradicionais do mercado; os valores estimados para a aquisição de alguns produtos encontram-se acima do praticado no mercado comum, o que implica na elevação da proposta de preços; a licitação foi contra o artigo 9º da Lei federal nº 8.666/93, o qual veda a participação de “empresas cujos representantes legais, gerentes, administradores ou sócios administradores tenham vínculos de parentesco consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau com representantes legais, administradores, gerentes ou sócios administradores de outra empresa que pretenda participar do presente certame licitatório”.

Em sua defesa, a Prefeitura de Marília alegou que as especificações dos objetivaram adquirir produtos de boa qualidade, “especialmente porque serão destinados, em sua maioria, às crianças da rede municipal de ensino e outras sob os cuidados da municipalidade como Corpo de Bombeiros, assistência social, etc”.

Apontou, também, que os valores encontrados no certame teriam decorrido de pesquisa realizada com empresas do ramo, sendo condizentes com os normalmente encontrados no mercado, buscando-se “a mais ampla qualidade nutricional encontrada nos produtos de todas as marcas”. A Administração defendeu que o item 2.2, que afasta empresas com dirigentes ou parentes em outra sociedade, serviria para evitar “cartéis camuflados” que prejudicariam a competitividade do certame. Argumentou, ainda, que o edital não colocou a apresentação de amostras como condição de habilitação, mas de classificação, pelo que seria legítima a exigência.
Ao analisar a defesa apresentada pela Prefeitura, o TC acolheu parcialmente os argumentos e determinou a alteração do edital nos seguintes itens: reavaliar o edital, de forma a reagrupar os produtos em lotes afins; rever as especificações dos produtos requeridos, estabelecendo critérios mínimos ou máximos de aceitabilidade, ampliando a quantidade de participantes; adequar a descrição de alguns produtos; realizar pesquisa prévia de preços a fim de definir preços justos no edital; indicar expressamente os locais de entrega para a correta formulação das propostas; e excluir do edital o item que afasta empresas com dirigentes ou parentes em outra sociedade.
Agora, a Prefeitura deverá adotar todas essas determinações do órgão e republicar o edital.
Clique para ler a decisão na íntegra: TC_reformulação de edital

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