Portal da Transparência: Prefeitura divulga repasses federais
De acordo com a Lei Federal nº 9.452 de 1997, toda vez que o município receber recursos federais deve comunicar essa liberação aos partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município. Tal medida visa o controle social para saber se estes recursos estão sendo repassados na finalidade a que se destinam.
Em abril deste ano, após contribuição da MATRA, o MPF (Ministério Público Federal) recomendou que a Prefeitura cumprisse a lei. Assim, a Administração passou a enviar as informações via e-mail aos destinatários previstos na lei e a publicá-las no Portal da Transparência.
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Para ter acesso a esses dados, basta acessar o site da Prefeitura (marilia.sp.gov.br), clicar em portal da transparência e acessar o link Notificações Lei 9.452/07.
Confira os repasses publicados no portal da transparência:
