Prefeitura abre crédito de R$ 1 milhão à Secretaria da Educação; verba é proveniente de excesso de arrecadação
A Prefeitura abriu um crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 1 milhão destinado à Secretaria Municipal da Educação. Segundo o Diário Oficial do Município de hoje (19), a verba é proveniente de excesso de arrecadação.
A publicação cita o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o qual diz:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação”
Isso significa que a Prefeitura arrecadou por meio do recebimento de impostos e tributos mais do que o previsto no orçamento.
Arrecadação em excesso – No dia 28 de novembro a Prefeitura abriu crédito de R$ 11.085.000,00 proveniente de excesso. No dia 27 de novembro, o valor do crédito aberto foi de R$ 2,3 milhões, sendo que R$ 600 mil são provenientes de excesso de arrecadação. No dia 30 de outubro, foi aberto crédito de R$ 2,6 milhões, mas R$ 1,3 milhões também se refere à arrecadação a mais. Em 20 de outubro, foi utilizado R$ 805 mil e no dia 24 de junho, a quantia foi de R$ 1,7 milhões, referente a excesso de receita.
