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Prefeitura de Jandira firma TAC com o MP para extinção de cargos em comissão

19 de julho de 2011 - 11:28

O Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Jandira firmaram acordo para extinguir funções de confiança e cargos em comissão que estavam em desacordo com a Constituição e a legislação federal, bem como para promover uma reforma administrativa que regularize as lotações nestas funções.

Inquérito civil instaurado na Promotoria de Jandira apurou que administrações anteriores à da atual prefeita, Anabel Sabatine, criaram e ocuparam funções de confiança e cargos em comissão em excesso e fora dos casos previstos na Constituição Federal, que restringe essas funções e cargos apenas para casos de direção, chefia e assessoramento e as funções de confiança exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.

De acordo com o inquérito civil, hoje existem em Jandira um número praticamente idêntico de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão e funções de confiança, desnaturando completamente o objetivo e a natureza destas formas de provimento.

O TAC prevê quatro etapas, com envio de projetos de lei do Executivo à Câmara para imediata extinção de todos os cargos vagos; extinção dos cargos excessivos que não forem da Saúde e da Educação até o próximo dia 30 de setembro; extinção dos cargos excessivos da Saúde e Educação até 30 de outubro; e a reforma administrativa, com regramento para criação e previsão de atribuições das funções e cargos, dentro dos limites constitucionais, até 28 de fevereiro de 2012.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura pagará multa de R$ 10 mil para cada uma das três primeiras etapas não cumprida, e de R$ 20 mil para o caso de não cumprimento da quarta etapa.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado na última terça-feira (12) pela prefeita Anabel Sabatine, pelos secretários municipais Gilmar de Melo Schavareto (Negócios Jurídicos) e Gilmar Araujo Manoel (Administração), pelo promotor de Justiça José Augusto de Barros Faro e pelo assistente jurídico Robson Alves Ribeiro.

A Mesa Diretora da Câmara de Jandira participou da reunião na qual o TAC foi assinado e, após a ciência de todos os vereadores, expôs que “aguarda iniciativa por parte do Poder Executivo”.

Fonte:
Ministério Público de São Paulo

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