Prefeitura encaminha à Câmara projetos referentes ao Orçamento 2013 e mudança do PPA
A Prefeitura de Marília protocolou nesta sexta-feira (27), na Câmara Municipal dois projetos de lei referentes à proposta orçamentária da Municipalidade do próximo exercício. Um deles é o da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece metas para o Orçamento 2013. O outro prevê mudança no PPA (Plano Plurianual), haja vista que o Plano em vigor foi estabelecido em novembro de 2009 e válido para o quadriênio 2010-2013.
De acordo com a exposição de motivos do projeto que prevê alterações no PPA, as mudanças se fazem necessárias para adequação de programas e ações previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o próximo ano, com a programação anual constante no Orçamento Geral do Município. Assim, as mudanças propostas garantirão a compatibilidade das metas previstas nas peças orçamentárias e o PPA.
Integra ainda o projeto de lei, dentre outros, conforme prevê a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Anexo de Metas Fiscais, o qual estabelece as metas anuais, em valores correntes, relativas à receita, à despesa, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida do Município, para os exercícios de 2013 a 2015.
O prazo para discussão e votação dos projetos pelo Legislativo é até 30 de junho.
