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Prefeitura muda data de pagamento do IPTU

06 de fevereiro de 2013 - 14:05

A Administração Municipal anunciou a alteração da data de pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) e da Taxa dos Bombeiros. Agora, os contribuintes poderão saudar o imposto de forma integral no dia 15 de março, ao invés de 15 de fevereiro. Quem optar pelo parcelamento poderá pagar em 11 parcelas entre 15 de março a 15 de janeiro de 2014.

Segundo informou a Prefeitura, a alteração da data aconteceu por falta de tempo hábil para a confecção dos carnês, que serão distribuídos após a semana do carnaval.

Aumento abusivo

Aprovado em sessão extraordinária em dezembro do ano passado, os novos valores de base para o cálculo do IPTU devem chegar a até 3.000%. A elaboração da Planta Genérica de Valores é essencial para calcular o imposto e não deveria ter sido usada para aumentar a arrecadação do IPTU. Na verdade deveria corrigir as distorções que acabam surgindo em decorrência do desenvolvimento da cidade.

Segundo informações da Administração, após a mudança do Código Tributário, a arrecadação do município com o IPTU deverá ser de R$ 23 milhões a mais do que o ano passado.

Direito do contribuinte

Aqueles que se sentirem lesados com o aumento do valor, poderão solicitar à Prefeitura a revisão do cálculo do imposto. Para tanto, a lei que criou a Planta Genérica garante a existência de uma comissão encarregada de receber essas reivindicações. Além disso, qualquer contribuinte pode solicitar revisão judicial, mas é necessária a contratação de um advogado.

Caso você queira saber o valor que pagará neste ano, acesse o link “planta genérica” no site da prefeitura. Com o número do cadastro do imóvel em mãos, procure o valor venal na tabela e multiplique pela alíquota, depois subtraia o redutor. Este será o valor a ser pago pelo imóvel.

(Com informações do Jornal da Manhã e Jornal Correio Mariliense)

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