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PREFEITURA PAGA MAIS DE UM MILHÃO DE JUROS E MULTAS POR PAGAMENTOS EM ATRASO EM 2012- AS IRREGULARIDADES FORAM APONTADAS PELO TCE E A MATRA PEDE PROVIDÊNCIAS

22 de março de 2017 - 11:18

A MATRA – Marília Transparente, organização da sociedade civil de interesse público encaminhou requerimento ao Prefeito de Marília, Daniel Alonso, pedindo que providências sejam tomadas no sentido de ser promovida a medida judicial adequada para a recomposição dos cofres públicos das quantidades irregularmente dispendidas a título de juros e multas resultantes de recolhimentos de encargos sociais  e outras obrigações em atraso, de despesas irregulares na prestação de contas de adiantamentos em nome da Comissão Municipal de Competições Esportivas e de despesas com hospedagem em hotel localizado no próprio município, em valor expressivo e sem transparência.

As irregularidades foram apontadas no processo TC-1750/026/12, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Marília no exercício de 2012, na gestão do ex-prefeito José Ticiano Dias Tóffoli. O parecer desfavorável à aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual não cabe mais recurso, destaca:

– PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES, na quantia de R$ 1.080.014,59 por recolhimentos de Encargos Sociais e outras obrigações em atraso. Valor que segundo o TCE deveria ter sido devolvido aos cofres do Município, com as devidas correções.

– DESPESAS IRREGULARES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS em nome da Comissão Municipal de Competições Esportivas, no valor total de R$ 94.334,50.

– DESPESAS COM HOSPEDAGENS EM HOTEL NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, sem transparência, no valor de R$ 33.334,00.

Cabe ressaltar que no ano passado, depois de solicitação da MATRA, o Procurador do Município respondeu, após consulta à Fazenda Pública Municipal, que nenhuma medida havia sido tomada para o ressarcimento ao erário, e que eventual providência somente poderia ser tomada através de ação judicial. No entanto tal medida não foi adotada.

Por isso a MATRA volta a cobrar que a Administração Pública Municipal não deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício que lhe compete e promova, sem mais demora, as providências necessárias para o ressarcimento aos cofres do Município de R$ 1.207.683,09, gastos irregularmente segundo relatório do TCE – não cabendo aguardar a atuação supletiva do Ministério Público para a proteção do patrimônio público.

Lembrando que no caso de pagamento de juros e multas pela Administração Municipal nada justificaria o atraso nos pagamentos, principalmente se tratando de encargos sociais.

Paralelamente a isso a MATRA também solicitou ao Secretário Municipal da Fazenda, que informe os gastos com pagamentos de multas e juros pela Prefeitura Municipal de Marília, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, em razão do pagamento de despesas e recolhimento de encargos sociais em atraso.

A MATRA – Marília Transparente acompanha a situação em nome da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.

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