Prefeitura publica decretos regulamentando atribuições das Secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente
08 de julho de 2014 - 11:20
Após a revogação de portarias de nomeação de cargos comissionados no Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) por determinação na Justiça, acionada pela MATRA, a Prefeitura publicou o Decreto nº 11.299 regulamentando atribuições da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Decreto nº 11.300 regulamentando a Secretaria do Meio Ambiente.
Os decretos tratam das explicações dos cargos comissionados de Secretário, assistente e coordenador. A medida visa regulamentar as funções, pois tratam de cargos de confiança.
