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PREFEITURA REGULAMENTA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA

12 de maio de 2017 - 10:27

O Prefeito de Marília, Daniel Alonso, nomeou em caráter permanente a COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, na Administração Municipal. A nomeação foi publicada na edição de quinta-feira, 12 de maio, do Diário Oficial do Município.

A Comissão atende ao Decreto de 2015 e regulamenta no Município os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações.

A Comissão de Transparência contará com representantes do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município, da Ouvidoria Geral e das secretarias municipais da Administração e Fazenda.

Dentre as atribuições da comissão está o acompanhamento e a avaliação das informações constantes do Portal da Transparência; o acompanhamento periódico dos pedidos de informação, do conteúdo das respostas geradas, bem como do tempo para atendimento dos pedidos de informações, além da realização de estudos, cursos, seminários ou conferências em parceria com outras áreas, órgãos ou entidades, visando fomentar e fortalecer a cultura da transparência e de acesso à informação dentro do Município.

A MATRA – Marília Transparente, comemora esta conquista em defesa da boa aplicação dos recursos públicos e vai acompanhar atentamente as ações desenvolvidas pela Comissão em nome da transparência na gestão pública.

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