PROGRAMA NACIONAL VAI AVALIAR TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS TRÊS PODERES
Em comemoração aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011) os tribunais de contas brasileiros lançaram o Programa Nacional de Transparência Pública, com o objetivo de diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar o nível de transparência na administração nacional. O levantamento envolve órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário abrangendo a União, o Distrito Federal, os estados e municípios, bem como os próprios tribunais de contas, o Ministério Público Federal, dos estados e as defensorias públicas.
Para o levantamento do nível da transparência pública nos municípios baianos, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, enviou nesta terça-feira (12/07), ofício a todos os prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores dos 417 municípios, assim como aos controladores internos e responsáveis pela transparência. O documento tem por objetivo mobilizar a todos, especialmente os controladores internos, cujo apoio é imprescindível para o sucesso da iniciativa.
O Programa Nacional de Transparência Pública visa, segundo o presidente Plínio Carneiro Filho, assegurar aos cidadãos, o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – direito este que foi consagrado na Lei nº 12.527/2011. E para o seu exercício, é essencial o compromisso das próprias instituições de controle, dos agentes públicos e o envolvimento da própria sociedade.
O programa prevê, a princípio, um levantamento nacional de avaliação para identificar o nível de transparência hoje nos órgãos públicos. A partir daí, será criado o Radar Nacional de Transparência Pública – ferramenta eletrônica que divulgará o resultado do levantamento, inclusive com os índices individualizados e consolidados de cada um dos órgãos da administração pública. A ferramenta servirá também como portal de acesso a todas as páginas eletrônicas sobre transparência pública do Brasil. Os órgãos que alcançarem – no levantamento – nível elevado de transparência em 2022 serão distinguidos com um “Certificado de Qualidade de Transparência Pública”.
Para participar do programa, o controlador interno do órgão – ou o responsável pela transparência pública – deve responder ao questionário exposto no endereço eletrônico https://limesurvey.tce.mt.gov.br/index.php/974931. Isto deve ser feito no prazo entre os dias 15 e 27 deste mês de julho. Entre os dias 1º de agosto e 7 de outubro os dados expostos nas respostas serão checados e validados pelos técnicos do TCM. Em seguida, os resultados serão consolidados nacionalmente pela Atricon e entidades parceiras. Finalmente, entre os dias 8 e 10 de novembro, será feito o ranking e emitidos os certificados de reconhecimento aos órgãos que se destacarem pela transparência pública.
Em caso de dúvida quando do preenchimento do questionário os controladores internos dos municípios baianos poderão consultar a “Cartilha de Transparência Pública”, a “Matriz com os critérios de Avaliação” e também assistir à “Vídeo-aula sobre o Preenchimento do Questionário”, acessando o site da Atricon (https://atricon.org.br). Informações adicionais poderão ainda ser prestadas pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM do TCM, nos telefones (71) 3118-1039/1025/1026.
O Programa Nacional de Transparência Pública foi elaborado com base no Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, formalizado em maio deste ano entre os Tribunais de Contas do Brasil – incluindo o TCM/Ba –, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios – Abracom, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas –CNPTC e o Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci.
*Fonte: TCE
**Imagem meramente ilustrativa (reprodução Internet).
