Projeto de Lei da Prefeitura propõe nova cobrança de iluminação pública
Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 106/2013, proposto pela Prefeitura, que tem por objetivo estabelecer novos valores para a CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
Segundo a exposição de motivos do projeto, a Administração está propondo novos valores de contribuição para se enquadrar à resolução normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), pela qual foi transferida aos municípios a responsabilidade referente à elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
De acordo com o projeto, os valores da contribuição de iluminação pública serão atualizados pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), no acumulado dos últimos 12 meses.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, será responsabilidade da Administração trocar braços de luz, lâmpadas, substituição de rede, serviços gerais, entre outros. Todos os 5.563 municípios brasileiros estão se adequando para arcar com os custos da iluminação pública.
Estão isentos da cobrança as pessoas de baixa renda; quem consome até 50 kW/h pagará R$ 2,70 de taxa; 201 kW/h a 300 kW/h pagará R$ 8,85; 501 kW/h a 1000 kW/h pagará R$ 15,90 e acima de 2000 kW/h pagará 28,90.
Para os imóveis comerciais, consumo de 101 kW/h a 200 kW/h, a contribuição será de R$ 17,56 e acima de 2000 kW/h a quantia de R$ 49,12.
As indústrias pagarão R$ 22,77 para o consumo de 101 kW/h a 200 kW/h e R$ 59,48 se consumirem acima de 2000 kW/h.
Em entrevista à assessoria de imprensa da Prefeitura, o Secretário da Fazenda Sérgio Moretti disse que a Administração está “adequando o município de Marília a uma determinação federal”.
O Secretário ainda disse que a Prefeitura tentou impedir na Justiça a cobrança. “Protelamos na justiça para evitar a cobrança, mas sofreremos como os demais municípios com esse verdadeiro rolo compressor que é a normativa da ANEEL”, afirmou Moretti.
Porém, cabe o cidadão ficar de olho quanto às taxas cobradas pelo serviço de iluminação, pois segundo apurou reportagem do Jornal da Manhã veiculada no último sábado (09), a expectativa da Prefeitura é que haja um aumento de arrecadação de R$ 300 mil para R$ 400 mil com a implantação da nova cobrança.
Além disso, segundo a reportagem, em comparação a Campinas, cidade com mais de 1,1 milhão de habitantes, a cobrança, em média, será muito maior, pois o valor naquela cidade é fixado em R$ 3,50.
O projeto ainda está tramitando na Casa de Leis e a expectativa é que a votação aconteça nas próximas sessões camarárias. Ou então, em uma possível extraordinária no final de dezembro, o que é prática comum quando há discussão de projetos que tratam de taxas e impostos.
