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Projeto que obriga avaliação de órgãos para instalação de loteamentos é aprovado

30 de outubro de 2013 - 07:18

Foto: Mauro Abreu

Projeto de lei do vereador Wilson Alves Damasceno (PSDB) para modificar o Código Tributário do Município foi aprovado em primeira e segunda discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal, ontem (29) à noite. Com a sanção do prefeito Vinícius Camarinha (PSB), os loteamentos deverão passar por avaliação de órgãos competentes para poderem se instalar no município. Tal atribuição cabia apenas à Prefeitura.

De acordo com a nova redação, são consideradas urbanas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

“Órgãos como a Cetesb agora também farão a avaliação antes da aprovação do loteamento. Estamos apenas corrigindo esta situação, oferecendo redação idêntica e que deve ser obedecida pelo município, àquela constante de normatização federal”, salientou o autor do projeto, Wilson Damasceno.

Proposição da Prefeitura que modifica a Lei Complementar nº 2 de 1990 e prevê a regulamentação do Conselho Municipal de Saúde também foi ratificada na sessão de ontem com uma emenda e uma subemenda do vereador José Bássiga Goda (PHS). A mudança se faz necessária para adequação nas diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.

Os usuários da saúde terão 16 representantes, correspondendo a 50% do total. O Conselho Municipal da Saúde terá quatro representantes de conselhos locais de saúde, dois de sindicatos ou associações, dois de associações de pessoas com patologias ou deficiências, um de entidade patronal, um de aposentados ou terceira idade, dois de outros segmentos sociais e quatro de associações de moradores, sendo um de cada região da cidade.

Pedido de vistas de dois dias do vereador Herval Rosa Seabra (PSB) adiou a votação do projeto de lei complementar do Executivo Municipal que garante o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas na cidade. Medidas de incentivo à criação de empresas e simplificação de seus atos compõem a essência da matéria.

Alterações no processo de abertura e baixa, preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, inovação tecnológica e educação empreendedora, associativismo e regras de inclusão, incentivo á geração de empregos e á formalização de empreendimentos, além da criação de políticas visando facilitar os procedimentos envolvidos nas suas atividades estão entre alguns dos pontos focados pela propositura.

O projeto foi elaborado a partir de proposta do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo).

E mais uma vez foi retirado da pauta o projeto do vereador José Bássiga Goda, em segunda discussão e com substitutivo, para reduzir de duas para uma vaga de estacionamento de veículos em frente a farmácias e drogarias de Marília.

A sessão ordinária da Câmara Municipal aconteceu ontem por conta do ponto facultativo respeitado na última segunda-feira (28), Dia do Servidor Público. Na próxima semana a sessão volta ao seu dia normal, segunda-feira (4).

Fonte: Jornal da Manhã

 

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