Projetos de Lei propõem mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal
Na sessão de Câmara de hoje (01), os vereadores apreciarão seis projetos. Dentre eles, dois propõem alterações no Regimento Interno.
De autoria de Sônia Tonin, o Projeto de Resolução nº 04/2013 sugere a dispensa da leitura dos Requerimentos de Congratulações, que são cumprimentos a empresários e profissionais da cidade. Segundo a justificativa, a leitura dos votos de congratulações “atravancam os trabalhos, deixando proposituras importantes perderam a oportunidade, pois demoram a serem apreciadas”.
Isto porque a sessão da Câmara tem início às 17h. Logo no início são lidas as correspondências, os votos de pesar e os votos de congratulações. Em seguida passa-se à leitura dos requerimentos que dependem de discussão, ou seja, recomendações e pedidos de informações feitos pelos vereadores ao Prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias. Mas os requerimentos devem ser lidos e votados até às 19h, pois a partir desse horário tem início o Pequeno Expediente, período em que os vereadores têm dez minutos para subir à tribuna e falar sobre qualquer assunto. A partir das 20h passa-se à votação dos projetos.
Como é curto o prazo da leitura dos requerimentos que dependem de discussão, muitas solicitações demoram várias sessões para serem apreciadas. Com a extinção da leitura dos votos de congratulações, a sessão teria mais fluidez.
O outro projeto que sugere a mudança na estrutura da sessão é proposto pela Mesa da Câmara. O Projeto de Resolução nº 05/2013 permite a fala do Presidente ou de seu substituto legal no Pequeno Expediente. A justificativa da matéria afirma que a atual redação oferecida no Regimento Interno da Câmara trata com desigualdade o vereador investido no cargo de Presidente, não permitindo sua fala no Pequeno Expediente.
Outro projeto a ser votado é de autoria do vereador Wilson Damasceno, o qual considera utilidade pública municipal a ONG Unijovem. A outra matéria apreciada será a segunda discussão do projeto da Prefeitura, o qual denomina “Avenida Mário Pereira de Mesquita” a via pública localizada anexa ao Distrito de Lácio, entre a Rodovia SP – 294 e a área da Ferrobam.
Na sessão de hoje os vereadores ainda votarão o projeto a ser considerado objeto de deliberação (votação para incluir na pauta da próxima sessão) do vereador Herval Rosa Seabra, o qual propõe que 3% de livros adquiridos pelas bibliotecas municipais devam ser acessíveis às pessoas com deficiência visual.
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