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Projetos eliminam votação secreta e obriga valor da publicidade

05 de fevereiro de 2010 - 00:00

Três projetos serão apresentados na sessão da Câmara Municipal de Marília, nesta segunda-feira (08/02), com início às 17 horas. A votação secreta que vem sendo alvo de alterações em Constituições de vários Estados e Leis Orgânicas de muitos municípios brasileiros, também será objeto de votação nesta Casa Legislativa, no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2009, de autoria do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB) e outros.

O projeto que começa a tramitar na Câmara Municipal quer nova redação a diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, passando de votação secreta para votação aberta a perda do mandato de Vereador, a eleição da Mesa, a destituição de membro da Mesa e a votação de veto. Informa o Vereador: “A democracia representativa deve observar algumas regras fundamentais para sua legitimidade. Umas dessas regras é a transparência das ações dos representantes do povo.” 

Também em primeira discussão, apresenta-se o Projeto de Lei nº 81/2009, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e outras providências. O projeto possui emendas em segunda discussão.
 
 Na condução dos trabalhos, o terceiro projeto apresentado, também de autoria do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB) – é o Projeto de Lei nº 182/2009, a ser votado em primeira discussão, que visa instituir a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, pelas empresas vencedoras, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.
 
Fonte: Câmara Municipal

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