Promotor Eleitoral explica aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012
O Promotor de Justiça Eleitoral de Marília, Gilson César Augusto da Silva, ministrou na última quarta-feira (11) uma palestra sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municiais deste ano.
O evento, organizado pela MATRA, reuniu aproximadamente 60 pessoas no auditório da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Marília.
Para o Promotor de Justiça, tornar inelegíveis pessoas com condenações em segunda instância é um avanço, pois evita que políticos desonestos se aproveitem dos inúmeros recursos disponíveis na Justiça para adiar a decisão final de um processo, levando-o à prescrição.
Com a Lei da Ficha Limpa, isso tende a acabar, pois, a partir do momento em que o indivíduo é condenado por um órgão colegiado (formado por mais de um juiz) ele se torna inelegível mesmo que recorra a instâncias superiores.
Entretanto, em sua fala, Dr. Gilson destacou que apenas a condenação em segunda instância (Tribunal) não é suficiente para impedir a candidatura de um político, pois, alguns tipos de crime não se encaixam nas novas regras de inelegibilidade, como os crimes culposos (quando não há intenção do agente), de menor potencial ofensivo (com pena máxima prevista de dois anos) e crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).
Além disso, condenados pela Lei de Improbidade Administrativa só ficam proibidos de se candidatarem se a improbidade cometida ocasionar prejuízo à administração pública e enriquecimento ilícito de algum agente público ou particular.
“A palestra serviu para esclarecer algumas dúvidas a respeito da Lei da Ficha Limpa. A participação da população foi importante, principalmente com as perguntas formuladas, que faz com que a gente veja o que cada um pensa da eleição. Eventos como esses são importantes para esclarecer, ver o que foi modificado e para mostrar como funciona a Justiça Eleitoral e os órgãos superiores”, comentou Dr. Gilson.
Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa foi proposta por iniciativa popular, tendo recolhido cerca de 1,6 milhão de assinaturas.
Apresentada em 2009 ao Congresso, foi aprovada e sancionada em 2010.
No início deste ano o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a constitucionalidade da lei, que passa a valer para as eleições de 2012.
Em Marília, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, um projeto que pretende instituir os mesmo critérios da Ficha Limpa para a nomeação de cargos comissionados do Executivo.
Hoje (16), às 17h, os vereadores devem confirmar, em segunda discussão, a aprovação desse projeto.
Devido à importância da matéria, a MATRA convoca todos os marilienses para comparecerem à Câmara Municipal para acompanharem de perto esse momento histórico para Marília.
