Rejeitado projeto sobre divulgação de contas de empresa pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei 3614/08, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que regula a publicação de demonstrativos contábeis e financeiros de encerramento de exercício financeiro das empresas públicas, controladas por União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto tramita em caráter conclusivo e será arquivado, a não ser que seja apresentado recurso. A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.  

O relator na Comissão de Trabalho, deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Ele lembrou que o assunto já é regulado pelas leis 4.320/64 e 11.638/07 e considerou que o projeto não aumentaria a eficiência na aplicação das normas. "A publicação das informações contábeis das empresas públicas já é feita e, frise-se, em atendimento ao princípio da transparência, em divulgação plena dos dados financeiros e patrimoniais, o que permite maior eficácia no controle da sociedade sobre essas empresas estatais", explicou. Efraim apontou ainda que a proposta é inconstitucional, pois as matérias que tratam de finanças públicas precisam ser reguladas por lei complementar e não por lei ordinária.

De acordo com o projeto, as demonstrações devem ser publicadas, de forma resumida, nos órgãos de imprensa de grande circulação nacional, contendo, no mínimo, balanço patrimonial condensado com os valores do ativo circulante, do ativo realizável a longo prazo e do ativo permanente subdividido em investimentos, imobilizado e diferido. As demonstrações também precisariam conter os valores do passivo circulante, do ativo exigível a longo prazo, dos resultados de exercícios futuros e do patrimônio líquido, incluindo capital social, reservas de capital, de reavaliação e de lucros, e lucros ou prejuízos acumulados.

Fonte: Agência Câmara